Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) tem o objetivo de montar um ‘inventário’ dos imóveis no país, alimentado com dados dos municípios e cartórios Previsto na reforma tributária e regulamentado pela Receita Federal em agosto, o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) vai centralizar dados relacionados a imóveis, reunindo informações antes dispersas. O sistema é apontado como um elemento que dará maior transparência às…
Valores variam de R$ 28 mil até R$ 2 milhões No próximo dia 14 de outubro acontecerá um leilão de imóveis do Santander em parceria com a Zuk Leilões. Ao todo, serão oferecidos mais de 240 imóveis, com lotes residenciais e comerciais. Os descontos podem chegar a 87% e as condições de pagamento variam entre quitação à vista ou parcelamento…
A discussão trata da imunidade do ITBI na integralização de capital com imóveis, em análise pelo STF (Tema 1.348) A controvérsia se dá em torno da imunidade do ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis nas operações de integralização de capital social com imóveis, tema atualmente em discussão no STF (RE 1.495.108 – Tema 1.348). 1. Introdução O STF…
Sistemática do regime combina dedução fixa e reduções de alíquotas A Emenda Constitucional 132/2023 instituiu o modelo IVA dual (IBS/CBS) e autorizou o legislador complementar a criar regimes específicos setoriais, condicionados, em regra, à preservação da não cumulatividade e da neutralidade econômica. A Lei Complementar 214/2025 concretiza esse mandamento constitucional para as operações com bens imóveis, disciplinando o regime no…
Há oportunidades com pagamento à vista ou parcelamento dos valores em até 78 vezes, conforme o valor de entrada O Itaú Unibanco e o Frazão Leilões realizam um leilão com 82 imóveis, entre unidades residenciais, comerciais e terrenos, localizados em 14 estados brasileiros. O banco quitará eventuais débitos de condomínio e o IPTU de 2025 até a data do leilão…
Magistrado reconheceu que a família do devedor explora diretamente a terra para sua subsistência e que os imóveis se enquadram como pequena propriedade rural O juiz de Direito José dos Reis Pinheiro Lemes, da 1ª vara Judicial de Pires do Rio/GO, reconheceu a impenhorabilidade de duas propriedades rurais pertencentes ao devedor, por serem exploradas diretamente pela família para sua subsistência…
STJ define que, em distratos, a retenção não pode ultrapassar 25%, garantindo ao comprador a devolução mínima de 75% dos valores pagos O STJ estabeleceu um novo marco para os contratos imobiliários no Brasil. Em setembro de 2025, a 3ª turma decidiu que, quando houver relação de consumo, as normas do CDC devem prevalecer sobre a lei do distrato (lei…
São mais de 200 imóveis residenciais e comerciais disponíveis em várias regiões do país O mês de setembro traz novas oportunidades para quem deseja comprar imóveis com preços mais baixos. O Santander e o Banco do Brasil estão promovendo leilões que, juntos, somam mais de 200 imóveis residenciais e comerciais disponíveis em diversas regiões do país. As condições incluem descontos…
Projeto continua em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4522/21, do deputado Carlos Veras (PT-PE), que permite usar imóveis rurais para quitar dívidas com a Fazenda Pública, quando a penhora não recair sobre dinheiro, respeitada a impenhorabilidade da moradia prevista na Lei 8.009/90. A medida pode…
Norma prevê que cartórios terão que compartilhar com Fisco informações sobre transações imobiliárias A deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC) apresentou um projeto de decreto legislativo para sustar instrução normativa da Receita Federal que cria o Cadastro Imobiliário Brasileiro, apelidado de “CPF dos imóveis”, sob argumento de que estabelece uma “estrutura de vigilância patrimonial centralizada”. A instrução normativa foi publicada em…
Processo 1109746-97.2025.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1109746-97.2025.8.26.0100 Processo 1109746-97.2025.8.26.0100 Pedido de Providências – Registro de Imóveis – Condominio Mohamed Construções Spe Ltda – Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de providências, para manter o óbice registrário. Deste procedimento não decorrem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C. – ADV: HUMBERTO MASSOLA ARIZA (OAB 510038/SP) Íntegra da decisão:…
Novo código vai unificar dados de imóveis em um sistema nacional O governo federal está criando o Cadastro Imobiliário Brasileiro, que promete funcionar com uma espécie de “CPF dos imóveis”. O objetivo é unificar dados de moradias urbanas e rurais, públicas ou privadas, no Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter). Mas, afinal, o que muda para os donos…
O prazo, que venceria em outubro deste ano, agora vai até outubro de 2030 A Lei 15.206/25 dá mais cinco anos para que os proprietários rurais peçam a ratificação dos registros de imóveis em faixas de fronteira. O prazo, que venceria em outubro deste ano, agora vai até outubro de 2030. Esse mesmo prazo já havia sido prorrogado antes, de…
Novas regras criam impostos sobre a compra de imóveis em leilão judicial e podem gerar impactos diretos no bolso dos arrematantes, especialmente pessoas físicas Introdução Quem já participou ou pensa em participar de um leilão judicial para comprar imóveis precisa ficar atento: a reforma tributária do consumo, aprovada pela EC 132/23 e regulamentada pela LC 214/25, trouxe mudanças importantes que…
Texto publicado no DOU estendeu para 15 anos o prazo para georreferenciamento e atualização cadastral de imóveis rurais em faixa de fronteira O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei 15.206/25, que amplia em 15 anos o prazo para interessados na regularização de imóveis localizados em faixas de fronteira obterem a certificação de georreferenciamento e a atualização no…
