Em ano de eleições municipais, com a agenda do Legislativo parcialmente comprometida pelos compromissos das campanhas, merece destaque, em 2024, a atuação das agências reguladoras e do Poder Judiciário, no campo de importantes avanços para o aprimoramento e modernização do ambiente de negócios no Brasil, principalmente no âmbito do Direito Contratual, Societário, compliance e M&A. Contratos empresariais Em litígios envolvendo…
O artigo examina o PBIA 2024-2028, destacando diretrizes estratégicas, desafios jurídicos e ações para soberania tecnológica, inclusão social e ética na regulação da IA no Brasil. A IA – inteligência artificial tem se consolidado como um dos principais motores de transformação econômica e social do século XXI. Diante disso, o Brasil lançou o PBIA – Plano Brasileiro de Inteligência Artificial…
A litigância predatória é uma prática abusiva no Direito Processual, caracterizada pela propositura de ações judiciais em massa e de forma indiscriminada, com o objetivo principal de obter ganhos financeiros ilícitos ou desproporcionais. Esse tipo de litigância frequentemente explora vulnerabilidades do sistema jurídico, como lacunas legislativas, prazos processuais e decisões automatizadas, além de utilizar argumentos jurídicos infundados ou frágeis. Embora…
A Emenda Constitucional nº 132/2023, que institui a reforma tributária no Brasil, traz uma mudança significativa no sistema fiscal do país, com impactos diretos no agronegócio, setor responsável por cerca de 25% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional. A reforma, que ainda precisa ser complementada por leis específicas, como os Projetos de Lei Complementar (PLP) 68/2024 e 108/2024, visa simplificar…
O Banco Central implementa novas regras para o Pix com foco em segurança e conveniência. Limites para dispositivos não cadastrados e o “Pix Automático” prometem mais proteção e inovação no sistema financeiro. O Banco Central do Brasil, por meio das resoluções BCB 402 e 403, está implementando novas diretrizes para o Pix a partir de 1º de novembro de 2024.…
