Plenário reconheceu a repercussão geral da matéria O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a incidência de Imposto de Renda sobre o ganho financeiro na doação a título de adiantamento de herança legítima é constitucional. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1522312, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte (Tema 1.391). No Direito Civil,…
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por unanimidade, um trecho do Código de Processo Civil (CPC) que permite a partilha de bens herdados sem a comprovação da quitação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). O julgamento foi realizado no plenário virtual encerrado na última sexta-feira, 25. A ação foi ajuizada pelo governo do Distrito Federal (DF) em…
A instalação da Comissão Eleitoral que definirá os municípios integrantes do Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS marca um avanço importante na história tributária do país. Com responsabilidade, recebi a indicação da Frente Nacional de Prefeitos e Prefeitas (FNP) para compor essa comissão. Trata-se de um espaço estratégico de decisão, que assumo com o compromisso de representar o municipalismo…
O ITBI deve incidir sobre o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. O valor declarado pelo contribuinte possui presunção de veracidade A forma como o município do Rio de Janeiro vem calculando o ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – tem levantado relevantes discussões jurídicas. Em muitas situações, a Administração tem utilizado como base…
A declaração do IRPF após o divórcio exige atenção para não cometer erros Ficou em dúvida na hora de preencher a sua declaração de Imposto de Renda 2025? O InfoMoney socorre você, com a ajuda de especialistas em contabilidade e tributos. Basta enviar a sua pergunta para o e-mail ir@infomoney.com.br . As mensagens passarão por uma triagem, e as selecionadas…
Após a partilha dos bens de um ente falecido, é preciso registrar esta herança na declaração do Imposto de Renda, que não será tributada O recebimento de uma herança deve, sim, ser declarado no Imposto de Renda, uma vez que o patrimônio do contribuinte pode apresentar uma evolução não compatível com os ganhos ordinários daquele ano-calendário. No entanto, o contribuinte…
Projeto do governo de criar alíquota mínima de 10% para contribuintes de alta renda terá exceções. Veja o que fica de fora e confira a tabela de alíquotas O projeto de reforma do Imposto de Renda, apresentado nesta terça-feira pelo governo para isentar do tributo contribuintes que ganhem até R$ 5 mil por mês, promessa de campanha do presidente Lula,…
O aumento do ITCMD em 2025 pode impactar heranças e doações. Descubra como antecipar medidas legais para reduzir tributos e proteger seu patrimônio antes das novas regras! A reforma tributária trouxe mudanças significativas no ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, que afeta diretamente heranças e doações. Com a nova legislação entrando em vigor em 2025, é essencial…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido para que a decisão que vedou a cobrança do imposto de herança sobre valores repassados a beneficiários de planos de previdência complementar no caso de falecimento do titular passasse a valer apenas após a publicação do acórdão do julgamento. A decisão unânime foi tomada na sessão virtual encerrada em 28/2. Em…
O ITCMD sobe em 2025 e pode pesar no Imposto de Renda Com a expectativa de um aumento nas alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em 2025, muitos contribuintes têm buscado alternativas para realizar a divisão antecipada de bens. Esse movimento resultou em um aumento de 13% na arrecadação dos Estados com o tributo no último…
STJ – Tema 1.113: Base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação. Municípios não podem arbitrar valores unilateralmente A aquisição de imóveis em leilão tem se tornado uma estratégia atrativa para investidores e compradores que buscam oportunidades abaixo do valor de mercado. No entanto, a cobrança do ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis frequentemente…
Em julho de 2024, em texto publicado nesta Conjur, tratei brevemente sobre falhas congênitas ao imposto seletivo a partir da Emenda Constitucional nº 132 e do então Projeto de Lei Complementar nº 68, trazendo algumas ponderações sobre o seu duvidoso sucesso como mecanismo extrafiscal. [1] Concluída a regulamentação, a timidez da sua extrafiscalidade permanece (ainda não há análises de impacto…
Supremo Tribunal Federal avalia pedido do Rio de Janeiro para limitar os efeitos da decisão que afastou o ITCMD sobre PGBL e VGBL O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará, nesta sexta-feira (21), a análise sobre a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em planos de previdência privada do tipo Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e…
A tarifa é um tributo estadual, e cada estado tem autonomia para definir suas próprias regras O ITCMD é a taxa cobrada na transferência de bens e direitos de uma pessoa falecida para seus sucessores Em 20 de dezembro de 2023, foi promulgada a Emenda Constitucional (EC) nº 132, marcando o primeiro passo legislativo rumo à Reforma Tributária. Esse documento…
Arrecadação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) aumentou 13% acima da inflação Em 2024, a arrecadação com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) cresceu 13% acima da inflação. O incremento ocorreu em meio a debates sobre mudanças nas regras do tributo, que afeta heranças, expectativas de elevação das alíquotas e fiscalização reforçada. De acordo…
