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Tag: imposto

Artigo: O imposto de transmissão “causa mortis” na previdência complementar aberta – por Fábio Zambitte Ibrahim

Artigo: O imposto de transmissão “causa mortis” na previdência complementar aberta – por Fábio Zambitte Ibrahim

Em recente decisão do STF, por unanimidade, foi decidido que “É inconstitucional a incidência do ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação quanto ao repasse, para os beneficiários, de valores e direitos relativos ao plano VGBL – Vida Gerador de Benefício Livre ou ao PGBL – Plano Gerador de Benefício Livre na hipótese de morte do titular do…

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Artigo: Reforma tributária: Imposto seletivo e suas particularidades – por Framber Belchior Moreira

Artigo: Reforma tributária: Imposto seletivo e suas particularidades – por Framber Belchior Moreira

O texto aborda o IS, criado pela EC 132/23, destacando suas características, finalidades e impactos na reforma tributária. Com o advento da EC 132/23, que reformou substancialmente o STN, foram instituídos novos tributos, entre eles o IS – Imposto Seletivo, ou imposto do pecado, o qual merece atenção em razão de suas particularidades. Segundo a nova redação do art. 153,…

INR: STF proíbe cobrança de “imposto da herança” sobre planos de previdência privada aberta

INR: STF proíbe cobrança de “imposto da herança” sobre planos de previdência privada aberta

Corte considera inconstitucional a incidência do ITCMD sobre repasses de VGBL e PGBL para beneficiários após a morte do titular. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a cobrança do chamado imposto sobre herança em planos de previdência privada aberta dos tipos Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL). O julgamento sobre o tema…

O STJ emite decisão sobre Imposto de Renda

O STJ emite decisão sobre Imposto de Renda

O STJ decidiu que não é cobrado Imposto de Renda Retido na Fonte na transferência de cotas de fundo de investimento por herança, desde que os herdeiros mantenham os valores declarados pelo falecido e não façam resgates. O tribunal explicou que a transferência de titularidade, por si só, não gera ganho de capital e, por isso, não justifica a incidência…

Artigo: Adiantamento de herança: imposto de renda é devido pelo doador? – por Giovanna Spatti Rossagnesi e Pedro Ceglio

Artigo: Adiantamento de herança: imposto de renda é devido pelo doador? – por Giovanna Spatti Rossagnesi e Pedro Ceglio

Em 2023, o Brasil registrou 71,2 mil escrituras públicas de doação de imóveis em 2023, quase 10 mil a mais do que no anterior, segundo dados do Colégio Notarial do Brasil. A busca pela doação em vida, medida prevista no artigo 2.005 do Código Civil, ganhou destaque com a discussão no Congresso Nacional sobre mudanças na alíquota do Imposto sobre…

Artigo: Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação no falecimento do usufrutuário – por Pedro Pontual Marletti

Artigo: Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação no falecimento do usufrutuário – por Pedro Pontual Marletti

A Constituição da República, ao prever a competência tributária dos estados e do Distrito Federal, estabelece os contornos do imposto que tem por fato gerador a transmissão de bens e direitos causa mortis ou doação [1]. Levando o nomen iuris de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, em Pernambuco recebeu o acrônimo ICD; em São Paulo, ITCMD; em Minas…

Artigo: Imposto Seletivo, IPI e o diferencial competitivo da ZFM na reforma tributária – por Gustavo Verch e Cristian Scheuer

Artigo: Imposto Seletivo, IPI e o diferencial competitivo da ZFM na reforma tributária – por Gustavo Verch e Cristian Scheuer

A reforma tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 (EC n° 132/23), é objeto central de discussões políticas, econômicas e empresariais, em razão da sua importância. Dentre as alterações promovidas no Sistema Tributário Nacional, estão a instituição do novo Imposto Seletivo e a manutenção do “velho” IPI, mas com nova roupagem. Trata-se de dois…

Artigo: Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação no falecimento do usufrutuário – por Pedro Pontual Marletti

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A Constituição da República, ao prever a competência tributária dos estados e do Distrito Federal, estabelece os contornos do imposto que tem por fato gerador a transmissão de bens e direitos causa mortis ou doação [1]. Levando o nomen iuris de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, em Pernambuco recebeu o acrônimo ICD; em São Paulo, ITCMD; em Minas…

e-Investidor: Donos e herdeiros aceleram doação de imóveis em vida para evitar briga e imposto; entenda como fazer

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Com as mudanças da Reforma Tributária, foram feitas 71.252 escrituras públicas de doação ano passado, frente a 62.683 em 2022   Motivo de intensos conflitos familiares e longas disputas judiciais, a ausência de um planejamento sucessório, como a falta de doação de imóveis — que permite ao proprietário transferir seus bens ainda em vida para outra pessoa —, pode transformar…

Agência Câmara: Câmara aprova texto-base do projeto que regulamenta Imposto sobre Bens e Serviços

Agência Câmara: Câmara aprova texto-base do projeto que regulamenta Imposto sobre Bens e Serviços

Proposta faz parte da regulamentação da reforma tributária; destaques serão votados nesta quarta-feira   A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) o texto-base do projeto que regulamenta a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24 continuará nesta quarta-feira (14), com a análise dos destaques apresentados pelos partidos…

RFB autoriza solicitação de serviços por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC)

RFB autoriza solicitação de serviços por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC)

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza a Portaria CORAT nº 164 da Receita Federal do Brasil (RFB). A Portaria em questão dispõe sobre a autorização solicitação de serviços por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). Confira o comunicado na íntegra abaixo:   “Portaria COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – CORAT nº 164, de…

Seu Dinheiro: Até quem já morreu precisa prestar contas ao Leão: como fazer declaração de espólio e informar herança no imposto de renda 2024

Seu Dinheiro: Até quem já morreu precisa prestar contas ao Leão: como fazer declaração de espólio e informar herança no imposto de renda 2024

Declarar espólio é obrigatório quando este se enquadra nas regras de obrigatoriedade e quando ocorre a conclusão do processo de inventário; herdeiros também precisam informar valores recebidos nas suas declarações.   Nem a morte isenta o contribuinte de prestar contas ao Leão. Mesmo quem já faleceu pode precisar ter uma declaração de imposto de renda preenchida e entregue em seu…

Artigo: Reforma tributária e imposto sobre herança – Mudanças e estratégias de planejamento sucessório – Por Lucas Parreira

Artigo: Reforma tributária e imposto sobre herança – Mudanças e estratégias de planejamento sucessório – Por Lucas Parreira

A reforma tributária trouxe mudanças significativas no imposto sobre herança, exigindo uma reavaliação das estratégias de planejamento sucessório   O imposto sobre herança   O imposto sobre herança, formalmente conhecido como ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, é um tributo de competência estadual aplicado sempre que ocorre uma transferência de patrimônio em decorrência do falecimento de alguém ou por…