Reforma tributária determina que Estados utilizem modelo progressivo de aplicação do imposto A segunda parte da regulamentação da reforma tributária traz mudanças importantes no Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), o chamado imposto sobre herança. O Projeto de Lei Complementar (PLP 108/2024), que trata do assunto, foi aprovado pelo Senado no final de setembro e agora deve voltar…
Imposto sobre herança: veja quanto cada Estado cobra e o que muda com a reforma tributária O Projeto de Lei Complementar (PLP 108/2024) – a segunda parte de regulamentação da reforma tributária – avançou e foi aprovado pelo Senado no final de setembro. Agora o texto deve voltar à Câmara dos Deputados. Um dos temas tratados no PLP é o…
Fique por dentro de tudo a respeito do imposto sobre herança e acesse o e-book gratuito do InfoMoney com orientações práticas Quando o assunto é a transferência de patrimônio sempre surge uma dúvida: quem recebe herança tem que pagar imposto? E a resposta é sim. Por isso, entender como o imposto sobre herança funciona é essencial para quem quer proteger…
“Se a necessidade de um ajuste profundo nas faixas do IRPF é tida, atualmente, quase como um consenso no meio jurídico1 – como meio apto a minimamente campo da tributação sobre a renda no Brasil – mesma sorte de consonância não assiste às posições acerca da melhor forma de fazê-lo” Evolui no Congresso Nacional a tramitação do PL 1087/25, de…
O comitê será responsável pela arrecadação e distribuição do Imposto sobre Bens e Serviços entre os entes federados. Após a votação desta terça-feira (30) no Senado, o texto volta à Câmara dos Deputados O Senado aprovou, nesta terça-feira (30/9), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 108/2024, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo da…
Apelação Cível nº 1001261-07.2024.8.26.0595 Espécie: APELAÇÃO Número: 1001261-07.2024.8.26.0595 Comarca: SERRA NEGRA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1001261-07.2024.8.26.0595 Registro: 2025.0000988363 ACÓRDÃO-– Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR – Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001261-07.2024.8.26.0595, da Comarca de Serra Negra, em que é apelante…
Entenda quanto custa o ITBI, como funciona em diferentes tipos de compra de imóvel e quais são as regras de pagamento e isenção Quem está comprando um imóvel muitas vezes se surpreende ao descobrir que além do valor do bem, das taxas cartoriais e dos custos de financiamento, ainda precisa pagar o ITBI, um imposto que pode representar até 5%…
A EC 132/23 e PL 108/24 avançam na progressividade do ITCMD, impactando a tributação sobre heranças e doações nos estados A EC 132/23, incluiu o item VI, no § 1º, do art. 155, da Constituição Federal de 1988, a regra da progressividade do imposto devido aos Estados e ao Distrito Federal sobre herança, legado e doação. O PL 108/24, em…
A EC 132/23 e PL 108/24 avançam na progressividade do ITCMD, impactando a tributação sobre heranças e doações nos estados A EC 132/23, incluiu o item VI, no § 1º, do art. 155, da Constituição Federal de 1988, a regra da progressividade do imposto devido aos Estados e ao Distrito Federal sobre herança, legado e doação. O PL 108/24, em…
A reforma tributária brasileira tem se consolidado como uma das principais propostas para reestruturar o sistema de arrecadação nacional, buscando maior racionalidade, equidade e eficiência na tributação sobre o consumo. Entre os principais instrumentos apresentados no novo modelo, destacam-se a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo. Esses mecanismos visam…
A Emenda Constitucional nº 132/2023 trouxe novidades no sistema tributário brasileiro, para além da composição unificada do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que abarca a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Uma dessas exceções foi a criação do Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens…
Receita Federal acaba por confundir categorias distintas de tributação O mercado de precatórios tem se expandido no Brasil, impulsionando operações de cessão frequentemente realizadas com deságio. Nesse contexto, surgem dúvidas quanto à incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os valores recebidos pelos cedentes, quando decorrentes de verbas remuneratórias. As incertezas quanto à tributação aplicável surgem, pois o…
Mais de 77% dos contribuintes já enviaram o documento, mas milhões ainda faltam acertar as contas com o Leão Faltam apenas dois dias para o fim do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda 2025. Neste ano, o limite para envio vai até as 23h59 da próxima sexta-feira, 30 de maio — um dia antes do que costuma…
Receber herança envolve alguns ônus e um deles é a obrigação que recai sobre o herdeiro em pagar o imposto causa mortis (ITD ou ITCMD, como queira). O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação é um tributo estadual que tem como fato gerador a transferência graciosa de bens e direitos em virtude de falecimento (causa mortis) ou doação (em…
Declaração de contribuinte que faleceu deve ser entregue caso ele se enquadre em regras de obrigatoriedade O contribuinte que morreu em 2024 deve ter a declaração de Imposto de Renda 2025 entregue por um responsável caso se enquadre nas condições de obrigatoriedade da Receita Federal. Esse procedimento deve ser feito até que seja definida a divisão dos bens, que pode…
