Separar os comprovantes de recebimentos e as despesas é crucial para não cair na temida malha fina Pode parecer distante, mas já é hora de se preparar para o Imposto de Renda (IR) de 2026. O ano marca o início de mudanças significativas, como a isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil — o que não significa…
A norma cria o regime, permitindo atualizar bens e regularizar ativos com alíquotas reduzidas, corrigindo distorções inflacionárias e ampliando a arrecadação A lei 15.265/25 instituiu o REARP – Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial, inserindo no sistema tributário brasileiro uma alternativa excepcional para a atualização de bens e regularização voluntária de ativos não declarados. A criação do regime responde…
A atualização do valor acarretará cobrança de 4% sobre a diferença entre o valor declarado e o valor de mercado A Lei 15.265/25 permite a atualização do valor de veículos e imóveis no Imposto de Renda e sua regularização, se lícitos e não declarados. A norma publicada na última sexta-feira (21) no Diário Oficial da União (DOU) cria o Regime…
Lei PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 15.191, de 11.08.2025 – D.O.U.: 11.08.2025. Ementa Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a fim de modificar os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); e revoga a Medida Provisória nº 1.294, de 11 de abril de 2025. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço…
Doação com reserva de usufruto exige atenção na hora de preencher a declaração. Especialistas explicam passo a passo para doador e donatário A doação de um imóvel com reserva de usufruto é uma prática comum em planejamentos patrimoniais e sucessórios, mas pode levantar dúvidas na hora de preencher a declaração do Imposto de Renda. Afinal, quem deve declarar o quê?…
Antecipar herança é opção para evitar a burocracia na transmissão de patrimônio Uma das formas de reduzir a carga tributária e evitar a dor de cabeça com o processo de testamento e espólio é a doação de bens em vida. Mas há um detalhe: quem doa ou recebe um bem ou um investimento precisa declarar a transação no Imposto de…
O prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda 2025 começou na segunda-feira (17), e se estende até 30 de maio. Com o aumento do limite de isenção para R$ 33.888, muitos contribuintes estão em dúvida sobre suas obrigações fiscais, especialmente aqueles que receberam heranças. Conteúdo do artigo: O que diz a Receita Federal sobre heranças e Imposto…
Decisão do STJ sobre SOPs traz segurança jurídica, incentiva a retenção de talentos e alinha o Brasil a práticas internacionais no mercado de trabalho. Introdução O STJ, ao julgar o Tema repetitivo 1.226, estabeleceu um marco importante para o Direito Tributário e Trabalhista brasileiro, com repercussões diretas no mercado de trabalho, em especial no setor digital. A decisão, que definiu…
Colegiado decidiu que, após o prazo da DIRPF, retificações devem seguir a modalidade original. O caso envolveu um contribuinte que não pôde alterar a declaração simplificada para a completa A 2ª turma do STJ decidiu que, após o fim do prazo para a entrega da DIRPF – Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, qualquer retificação deve…
A partir das 10h desta segunda-feira (23), cerca de 511 mil contribuintes que entregaram a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física saberão se acertaram as contas com o Leão. Nesse horário, a Receita Federal libera a consulta ao último dos cinco lotes de restituição de 2024, com a inclusão de cerca de 86 mil contribuintes do Rio Grande do…
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o Projeto de Lei (PL) 2.764/2022, que isenta as pensões alimentícias do recolhimento de Imposto de Renda. O texto do senador Fabiano Contarato (PT-ES) recebeu relatório favorável do senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), lido na reunião desta terça-feira (9) pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR). O projeto poderá seguir diretamente para a Câmara dos…
O ganho de capital nas transferências de bens de falecidos ou doadores configura acréscimo patrimonial, que está sujeito à incidência do Imposto de Renda. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal validou a cobrança de IR sobre a diferença entre o valor de mercado de imóveis herdados e o valor que constava na declaração de bens,…
Fisco determinou que a permuta não é equivalente a uma operação de compra e venda quitada A Receita Federal decidiu que deve ser tributada a operação de troca de imóvel residencial por unidades comerciais futuras de incorporadora. O contribuinte pretendia enquadrar a operação como permuta, o que afastaria a incidência de Imposto de Renda. A decisão ocorreu na solução de consulta…
Fisco determinou que a permuta não é equivalente a uma operação de compra e venda quitada A Receita Federal decidiu que deve ser tributada a operação de troca de imóvel residencial por unidades comerciais futuras de incorporadora. O contribuinte pretendia enquadrar a operação como permuta, o que afastaria a incidência de Imposto de Renda. A decisão ocorreu na solução de consulta…
Multa mínima para entrega com atraso é de R$ 165,74; retificações podem ser feitas sem incidência de multa A Receita Federal voltou a receber as declarações do Imposto de Renda 2024 às 8h desta 2ª feira (3.jun.2024). Os declarantes que não cumpriram suas obrigações com o Fisco terão que pagar multa para regularizar a situação. O prazo para…
