Proposta que reconhece caução averbada na matrícula do imóvel como direito real segue agora para o Senado A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n.º 3.367/2024, de autoria do deputado Marangoni (União-SP), que altera o Código Civil para incluir a caução locatícia averbada na matrícula do imóvel e fazer…
Como tenho afirmado em textos, aulas, palestras e entrevistas, uma das linhas metodológicas seguidas pela Comissão de Juristas nomeada no Senado Federal para a elaboração do PL do CC foi a de reduzir as burocracias, destravando a vida das pessoas, o que se aplica ao testamento, um dos institutos civis mais burocráticos previstos na atual legislação privada. Nesse contexto, no…
A Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) deu mais um grande passo rumo à inclusão na atividade extrajudicial. Em abril, a associação lançou o aplicativo Dictation, que permite a consulta de valores e taxas dos serviços notariais e registrais em formato 100% audível. Ao funcionar inteiramente por comandos de voz, possuindo uma interface simples e…
Diretora executiva da entidade, Fernanda Abud Castro, defende a acessibilidade como dever coletivo nos serviços de utilidade pública Durante o segundo dia da Expo Braille 2025, a diretora executiva da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR), Fernanda de Almeida Abud Castro, participou do Painel 4, com o tema “Acessibilidade como dever coletivo em espaços e serviços de utilidade…
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, mesmo não tendo participado do processo na fase de conhecimento, o fiador pode ser incluído no polo passivo do cumprimento de sentença da ação renovatória, caso o locatário não cumpra as obrigações pecuniárias do contrato que foi renovado. O recurso julgado pela turma teve origem em ação renovatória de locação…
A inclusão da terceira idade no trabalho exige políticas públicas e culturais, valorizando diversidade, igualdade e desenvolvimento sustentável. A inclusão da terceira idade no mercado de trabalho é um tema que reflete as transformações demográficas, econômicas e sociais do Brasil e do mundo. O aumento da expectativa de vida e a consequente ampliação da população idosa exigem adaptações legais e…
1. Introdução Que Justiça o Brasil quer? Ou, assumindo o risco da pretensão superlativa, que Justiça o dinâmico mundo moderno precisa? Essas perguntas, dilemas antigos, são cotidianas para o jurista, mas é preciso que estejam nas mentes daqueles que estabelecem as grades curriculares das faculdades de direito do Brasil. O ministro Luís Roberto Barroso, em palestra feita em 2016, no…
A IA pode promover mudanças significativas em Diversidade & Inclusão ao identificar e compensar vieses históricos e personalizar acessibilidade, garantindo igualdade de oportunidades e acesso universal A temática da IA vem se popularizando rapidamente, fazendo cada dia mais parte das conversas. É crucial entender como ela pode ser utilizada de maneira estratégica para enfrentar desafios persistentes e promover mudanças…
Não tenho dúvidas que vivemos hoje um marco civilizatório quando tratamos de direitos das pessoas com deficiência, graças a construção de um modelo social de abordagem da deficiência, baseado em valores de direitos humanos como a dignidade, autonomia, solidariedade, igualdade e não-discriminação. E o ponto da viragem normativa na abordagem da deficiência, de um modelo médico para um modelo…
