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Tag: incorporação imobiliária

Artigo: A atualidade da Lei da Incorporação Imobiliária ao completar sessenta anos – por Melhim Namem Chalhub

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A lei 4.591/1964 completa 60 anos de vigência na data de hoje (16 de dezembro de 2024) conservando sua atualidade como estatuto da atividade empresarial da incorporação imobiliária, caracterizada pela coordenação dos fatores de produção correspondentes à construção e venda de frações ideais de terreno e respectivas acessões em regime de condomínio especial, venda de lotes de terreno vinculada à…

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Artigo: Comissão de representantes na incorporação imobiliária como sujeito de direito despersonalizado – por Carlos Eduardo Elias de Oliveira

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Qual é a natureza jurídica da Comissão de Representantes, que é obrigatória no caso de incorporação imobiliária? A resposta é que a sua natureza jurídica é de sujeito de direito despersonalizado. Trataremos disso neste artigo.   A teoria da personalidade jurídica tem de lidar com situações sui generis que não se encaixam perfeitamente no seu figurino. Cuida-se dos sujeitos de…

Artigo: Limites do mandato do incorporador: Parâmetros essenciais no registro do memorial de incorporação imobiliária – por Dercino Sancho dos Santos Neto

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Introdução   O instrumento de mandato apresentado junto a incorporação imobiliária é um documento de extrema importância, daqui inicia todo os direitos e deveres sob o qual um empreendimento imobiliário é planejado, desenvolvido e comercializado, envolvendo a construção ou reabilitação, visando à construção ou reforma de edifícios, com o objetivo de vendê-los posteriormente, com a finalidade de dividir o terreno…