O direito de exigir reparação por morte de trabalhador tem natureza patrimonial e deve ser transmitido aos sucessores de forma autônoma, por meio do espólio. Com base neste entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu parcial provimento a um recurso e condenou os réus a pagarem uma indenização pela perda da vida diretamente ao…
Processo REsp 2.196.855-RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 14/4/2026. Ramo do Direito DIREITO CIVIL Destaque A imprescritibilidade da pretensão de adjudicação compulsória estende-se à pretensão referente à indenização por perdas e danos, quando a obrigação de fazer não puder ser cumprida de modo específico. Informações do Inteiro Teor O propósito da controvérsia consiste em definir…
Dívida de construtoras e cooperativas afetou registro do bem quitado A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou sentença da Comarca de Belo Horizonte para condenar um grupo de construtoras e cooperativas a indenizar um morador que não conseguiu registrar seu imóvel quitado. O morador assumiu o contrato de aquisição de uma casa em 1998…
Nos casos de pagamento de indenização trabalhista em decorrência da morte do trabalhador, a parte que cabe ao filho menor de idade da vítima não pode ser recebida pelo responsável pela criança, devendo ser depositada em conta-poupança bloqueada. Com esse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que determinou o…
O bloqueio indevido de benefício assistencial causado por erro no Sistema Informatizado de Controle de Óbitos (Sisobi), gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), gera dever de indenizar. A autarquia responde pelos danos morais decorrentes da falha que priva o agricultor de verba alimentar essencial à subsistência, ainda que o bloqueio tenha sido executado por outro ente federal com…
TJ/SP entendeu que o uso individual do bem comum gera compensação ao coproprietário excluído Ex-esposa deverá pagar indenização pelo uso exclusivo de imóvel comum após o divórcio, limitada a 50% do valor do aluguel. A decisão foi da 9ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, ao entender que a ocupação exclusiva do bem comum sem contraprestação gera dever de compensar…
Turma Recursal reconheceu que o contrato foi firmado validamente por meio eletrônico e que a inscrição do consumidor no Serasa decorreu de atraso comprovado no pagamento de empréstimo A 1ª turma Recursal Permanente de João Pessoa do TJ/PB reformou sentença que havia declarado inexistente um débito e condenado instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. O colegiado entendeu…
O direito sucessório é frequentemente desafiado por situações em que, após a morte do autor da herança, um dos herdeiros passa a utilizar com exclusividade um bem indivisível do espólio, notadamente um imóvel. Essa ocupação exclusiva levanta questões sobre a necessidade de indenização aos demais herdeiros e sobre a responsabilidade pelo pagamento de encargos, como IPTU e taxa condominial. O…
A indenização por morte não compõe o patrimônio da pessoa que perdeu a vida e, dessa maneira, não precisa ser repartida entre os seus herdeiros. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da juíza Sueli Juarez Alonso, da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, na…
A ausência da menção a um nome próprio em publicação ofensiva não impede a vinculação do comentário à pessoa ofendida. Com esse entendimento, o juiz Valdir da Silva Queiroz Junior, da 9ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, condenou uma influenciadora digital que produz conteúdos sobre moda a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil…
Justiça entendeu que o autor tinha ciência inequívoca do fato desde 2019, portanto a ação está prescrita A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que extinguiu, por prescrição, ação indenizatória ajuizada por homem que descobriu não ser pai biológico de uma criança após 11 anos. Conforme os autos, o autor e a mãe se casaram em 2007,…
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve decisão da Comarca de Santa Luzia (MG) que condenou duas construtoras a indenizar um casal em R$ 10 mil, para cada cônjuge, pelo atraso de quase dois anos na entrega de um imóvel. De acordo com o processo, o apartamento teria sido entregue quase dois anos depois da…
A teoria da perda de uma chance, um conceito jurídico criado para regular situações de risco, afeta diretamente o cotidiano de consumidores e empresas. Essa teoria pode ser aplicada a casos em que o consumidor perde a chance de obter um benefício significativo, como uma oferta promocional ou um contrato vantajoso, por falhas ou erros do fornecedor. Mesmo sem garantia…
O abono de permanência foi instituído pela Emenda Constitucional nº 41, de 2003, com o propósito de incentivar a permanência dos servidores públicos em atividade, mesmo após cumprirem os requisitos para aposentadoria voluntária. A introdução desse benefício gerou um extenso debate jurídico, especialmente no que diz respeito à sua natureza jurídica: seria ele uma verba remuneratória ou uma compensação indenizatória?…
Segundo Corte trabalhista, direito à indenização é transmitido com herança, conforme o CC Espólio de auxiliar de pessoal da Vale S.A., vítima do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG, tem legitimidade para pedir indenização por danos morais. Assim decidiu, por unanimidade, a 7ª turma do TST, entendendo que o direito à reparação por danos decorrentes de…
