Em casos de venda de imóvel em duplicidade, a indenização por danos materiais deve corresponder ao valor de mercado atual do bem, e não à quantia paga na época da compra. A medida garante a reparação integral do prejuízo sofrido pelo comprador, conforme prevê o Código Civil. Com esse entendimento, a juíza Lorena Prudente Mendes, da 1ª Vara Cível da…
Erro da Receita Federal causou transtornos ao cidadão, incluindo suspensão de salário para apuração de fraude A 4ª turma do TRF da 3ª região determinou que a União indenize um contribuinte em R$ 15 mil por danos morais e R$ 179 por danos materiais devido à emissão de um CPF em duplicidade. O tribunal considerou que a falha no sistema…
A cobrança de parcelas de dívida já quitada caracteriza falha no serviço e gera dever de indenizar. Com esse entendimento, o juiz em substituição Danilo Farias Batista Cordeiro, do 8º Juizado Especial Cível de Goiânia, condenou um banco a pagar R$ 28.081,20 por danos materiais e R$ 3 mil por danos morais a uma mulher, totalizando R$ 31.081,20. A consumidora…
