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Tag: insegurança jurídica

Artigo: Lei 14.825/24 e a segurança jurídica aos adquirentes de boa-fé na compra de imóveis – por Kelly Vanessa Petruy Sanches

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Inclusão de novo inciso garante aumento da segurança jurídica para aqueles que estão adquirindo os imóveis   No momento da aquisição de imóveis, os adquirentes usualmente precisam fazer uma “via sacra” para emitir diversas certidões junto aos cartórios distribuidores. Essa prática, muito comum, ocorre para verificação da existência de ação ajuizada em face dos vendedores, quando a venda do imóvel…

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Dentre os temas abordados pela Medida Provisória nº 1.227/2024, houve uma importante alteração da delegação de competência de instrução e julgamento dos procedimentos administrativos do Imposto Territorial Rural (ITR), a saber:   “Art. 4º – A Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:   ‘Art. 1º  Para fins do disposto no…