O STF decidiu que a constitucionalidade da CSLL pode anular decisões definitivas, gerando debate sobre a segurança jurídica e seus impactos nos contribuintes. Braskem S/A e TBM – Têxtil Bezerra de Menezes S/A obtiveram em 1992 o direito de não recolher a CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, com decisão transitada em julgado, sob argumento de que a…
O retrocesso na busca por segurança jurídica provocado pelo julgamento do Tema 1.079. Em dezembro de 2020, o STJ acendeu a chama da esperança para as empresas ao finalmente submeter ao rito dos recursos repetitivos a questão da (in)aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à base de cálculo das “contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros” (Tema 1.079). A…
