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Artigo: Intimação do devedor fiduciante sobre leilão do bem é necessária – por Danilo Vital

Artigo: Intimação do devedor fiduciante sobre leilão do bem é necessária – por Danilo Vital

É necessária a intimação do devedor sobre leilão extrajudicial de bem oferecido em alienação judiciária. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma administradora de consórcio que leiloou um bem sem intimar o devedor fiduciante. O caso é de um caminhão que foi comprado com contrato de alienação fiduciária. Nele,…

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O termo inicial de incidência dos juros de mora sobre as diferenças de aluguéis vencidos e apurados em ação renovatória de locação comercial é a data da intimação do locatário na fase de cumprimento definitivo de sentença. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou esse entendimento ao julgar o caso de uma empresa locatária que ajuizou ação buscando…