O inventário e a partilha são procedimentos essenciais para formalizar a transmissão de bens deixados pelo falecido (de cujus) aos seus herdeiros, cumprindo-se o que dispõe o Código Civil brasileiro (arts. 1.991 a 2.027) e o CPC (arts. 610 a 673). Apesar de a transmissão de bens ocorrer no momento da morte, o inventário é necessário para identificar e descrever…
A recente Resolução n° 571, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), trouxe importantes mudanças, em nível nacional, no cenário das escrituras de divórcio, dissolução de união estável e inventário. Boa parte das alterações não representa propriamente uma novidade em Estados como São Paulo, que já as utilizavam com base em normativas estaduais. Ainda assim, o regramento no país representa…
O inventário é um processo legal destinado a identificar, organizar e avaliar os bens, direitos e obrigações deixados por uma pessoa falecida, a fim de garantir sua correta transmissão aos herdeiros e legatários. A principal diferença entre o inventário extrajudicial e o judicial está no local de realização: o primeiro ocorre em um cartório de tabelionato de notas, enquanto o…
Mesmo assim ele tem custos, saiba como fazer O trabalho é dobrado para quem não nasceu herdeiro. O que um dos memes mais famosos da internet não fala, no entanto, é a conta que os herdeiros têm de pagar para receber a herança. Uma lei promulgada há 17 anos até vem melhorando esse caminho, desburocratizando o complicado processo de…
Decisão do Conselho Nacional de Justiça passou a permitir a realização de inventários e divórcios em Tabelionatos mesmo com menores envolvidos A decisão tomada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na tarde desta terça-feira (20.08), de permitir a realização de atos de inventários, partilhas e divórcios em Cartórios de Notas, mesmo quando existam menores envolvidos, deve elevar a quase…
Medida visa desburocratizar o processo, permitindo que a partilha extrajudicial ocorra com o consenso dos herdeiros, facilitando a divisão de bens O CNJ aprovou, nesta terça-feira, 20, que inventários, partilhas de bens e divórcios consensuais possam ser realizados em cartório, mesmo quando envolvem herdeiros menores de 18 anos ou incapazes. A decisão, tomada de forma unânime pelo plenário, tem…
Com a decisão, viúva volta a figurar como inventariante do espólio A 12ª câmara Cível do TJ/PR reformou decisão e reverteu a nomeação de uma credora como inventariante de espólio, deixando de seguir a ordem de nomeação estabelecida pelo CPC, que prioriza os herdeiros. Com a decisão, a viúva retorna para o posto de inventariante. O litígio teve…
Em regra, existe a necessidade de um inventário judicial sempre que houver testamento. A exceção acontece quando os herdeiros são capazes (maiores de idade e com plenas faculdades mentais), todos concordam com a decisão e contam com a ajuda de um advogado, acabando, assim, com as razões para um conflito judicial. As leis modernas têm estimulado a autonomia da…
