Ministros consideraram inconstitucional a aplicação da alíquota de 25% sobre os rendimentos de aposentadoria e pensão pagos a residentes no exterior, conforme o art. 7º da lei 9.779/99, com a redação dada pela lei 13.315/16 A maioria dos ministros do STF considerou inconstitucional a incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de 25%, sobre os rendimentos de…
A isenção vale apenas para os bônus pagos pelo COB (Comitê Olímpico Brasileiro) ou pelo CPB (Comitê Paralímpico Brasileiro) O governo federal publicou na edição desta 5ª feira (8.ago.2024) do DOU (Diário Oficial da União) uma MP (medida provisória) para incluir entre os rendimentos isentos do IR (imposto de renda) os prêmios em dinheiros dados a atletas ou paratletas…
