Lote especial contempla 4 milhões de contribuintes, com crédito via Pix e regras para declaração automática de baixa complexidade fiscal A Receita Federal iniciou um modelo de declaração automática do Imposto de Renda que já contempla cerca de 4 milhões de contribuintes com direito à restituição neste ano. O pagamento faz parte de um lote especial que soma aproximadamente R$…
2ª turma entendeu que crédito tributário não recebido em vida integra a herança e dispensa pedido administrativo prévio A 2ª turma do STJ reconheceu que espólio e herdeiros têm legitimidade para buscar na Justiça a restituição de Imposto de Renda recolhido indevidamente por aposentada acometida por doença grave, desde que os valores não tenham sido recebidos em vida pelo contribuinte.…
STJ define que espólio e herdeiros têm legitimidade para buscar restituição de IR de aposentado com doença grave. Entendimento afasta necessidade de p A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que tanto o espólio quanto os herdeiros têm legitimidade para pleitear a restituição do Imposto de Renda (IR) indevidamente recolhido por contribuinte aposentado que sofria de doença…
O Tema 324 da TNU fixou tese no sentido da possibilidade da dedução das despesas escolares como despesas médicas, abrindo a possibilidade de restituição de valores declarados nos últimos cinco anos Famílias com dependentes diagnosticados com TEA – Transtorno do Espectro Autista vêm arcando, há anos, com um ônus fiscal indevido: a Receita Federal exige que as mensalidades escolares sejam…
Confira o novo cronograma de pagamento da restituição do Imposto de Renda 2026 A Receita Federal retificou a norma que que define o cronograma de restituição do imposto referente ao exercício de 2026, ano-calendário de 2025. A data do pagamento do 4º lote da restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), referente ao exercício de 2026, ano-calendário de 2025,…
Fisco esperava cerca de 44 milhões de declarações e registrou recorde de restituições neste ano; atraso gera cobrança automática. A Receita Federal voltou a receber, nesta segunda-feira (1º), as declarações do Imposto de Renda 2026 entregues fora do prazo oficial. Quem perdeu a data limite da última sexta-feira (29) continua obrigado a enviar o documento, mas já está sujeito ao…
O Senado analisa três projetos que beneficiam o contribuinte aumentando as deduções pagas no Imposto de Renda. Um deles, autoriza a atualização anual do valor do imóvel pelo IPCA, a partir de 1996, e reduz o valor do ganho de capital (PL 2.497/2026). Os outros dois permitem deduzir da base de cálculo do IRPF os gastos com aquisição de aparelhos…
Prazo para entrega termina nesta sexta-feira (29); ampliação gigantesca dos cruzamentos de dados pela Receita Federal eleva os riscos A poucas horas do fim do prazo para entrega do Imposto de Renda 2026, especialistas alertam que a combinação entre pressa, documentos incompletos e falta de conferência aumenta significativamente o risco de cair na malha fina. A declaração deve ser enviada…
Para quem deixou para última hora, especialistas recomendam a checagem dos informes de rendimentos enviados por empresas e bancos A temporada de declaração do Imposto de Renda 2026 está na reta final. Os contribuintes têm até 23h59 da próxima sexta-feira (29) para enviar o documento. Com o prazo curto, cuidados são necessários para não cair na temida malha fina por…
Apostas de quota fixa têm tributação anual de 15% sobre ganho líquido; loterias tradicionais seguem com IR retido na fonte O Imposto de Renda 2026 é o primeiro em que as novas regras para declaração de apostas de quota fixa, as chamadas bets, estão em pleno vigor. As normas foram instituídas pela Lei nº 14.790/2023 e pela Instrução Normativa nº…
Fisco vai desembolar R$ 16 bilhões com o maior lote de restituição da história e fará os depósitos na próxima sexta-feira, em 29 de maio, mesmo dia que encerra o prazo para entrega da declaração deste ano A Receita Federal liberou a consulta ao primeiro lote de restituição do Imposto de Renda 2026, o maior lote da história. Em 29…
Os contribuintes têm até o dia 29 de maio deste ano para enviar a declaração sem a cobrança de multas O Imposto de Renda é um tributo federal cobrado anualmente sobre os rendimentos de pessoas físicas e jurídicas. Ele tem como objetivo acompanhar a evolução patrimonial dos contribuintes e garantir que cada indivíduo ou empresa pague o valor correto de…
Prazo para a entrega do Imposto de Renda 2026 vai até 29 de maio, próxima sexta-feira O prazo para a entrega do Imposto de Renda 2026 acaba em 29 de maio, daqui duas semanas, e 20 milhões de contribuintes ainda não entregaram o documento à Receita Federal, que espera receber 44 milhões de declarações neste ano. O fisco orienta os…
O preenchimento correto da declaração evita possíveis irregularidades com a Receita Federal do Brasil Com o prazo para o envio da declaração do Imposto de Renda 2026 chegando à reta final, muitos contribuintes ficam com dúvidas sobre como declarar o recebimento de uma herança. Isso porque, mais do que apenas o valor recebido, o valor pode causar uma mudança significativa…
A discussão acerca da legitimidade do espólio e dos herdeiros para pleitear a restituição de valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda tem ganhado relevo na jurisprudência recente, especialmente nas hipóteses que envolvem contribuintes portadores de moléstia grave. A controvérsia central reside em definir se tal pretensão possui natureza personalíssima, e, portanto, intransmissível, ou se se trata de…
