TJ/SP – CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA EMENTA OFICIAL: DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES – PROCESSO DE DÚVIDA – ESCRITURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA – BEM IMÓVEL PARTICULAR HERDADO COM CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAR A MEAÇÃO – NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA PARTILHA – CONCORRÊNCIA SUCESSÓRIA DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE – LIMITAÇÃO AOS BENS PARTICULARES – EXCESSO DE MEAÇÃO…
