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Tag: ITBI

Artigo: Imunidade do ITBI sobre imóveis integralizados ao capital de empresas imobiliárias – por Aurélio Longo Guerzoni

Artigo: Imunidade do ITBI sobre imóveis integralizados ao capital de empresas imobiliárias – por Aurélio Longo Guerzoni

O STF definirá a controvérsia no RE 1.495.108, sendo oportuno judicializar a questão O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do…

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Artigo: Ausência de receita não afasta imunidade do ITBI na integralização de capital – por Aurélio Longo Guerzoni e Guilherme Musskoff

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A Constituição determina que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre (1) a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, (2) nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante da sociedade…

Artigo: Recálculo de valor de imóvel para ITBI requer instauração de procedimento administrativo – por Mateus Mello

Artigo: Recálculo de valor de imóvel para ITBI requer instauração de procedimento administrativo – por Mateus Mello

O município que discordar e quiser corrigir o preço de um imóvel informado por um contribuinte para o cálculo do Imposto sobre a Transferência de Bens Imóveis (ITBI) tem de apresentar os motivos da discordância e comprovar a instauração de procedimento para o arbitramento do valor. Com esse entendimento, o juiz Guilherme Cubas Cesar, do Juizado Especial da Fazenda de…

DJE: Apelação n° 1134789-70.2024.8.26.0100 – TJ/SP afasta cobrança de ITBI sobre partilha de bens em divórcio, determinando o registro de escritura pública

DJE: Apelação n° 1134789-70.2024.8.26.0100 – TJ/SP afasta cobrança de ITBI sobre partilha de bens em divórcio, determinando o registro de escritura pública

Apelação n° 1134789-70.2024.8.26.0100 Espécie: APELAÇÃO Número: 1134789-70.2024.8.26.0100 Comarca: CAPITAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1134789-70.2024.8.26.0100 Registro: 2025.0000123682 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1134789-70.2024.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante CONSUELO ITALA PONTIROLLI LUZZATI SANDRI, é apelado 4º OFICIAL DE REGISTRO…

Artigo: Imunidade do ITBI sobre a parcela cindida ao capital social – por Aurélio Longo Guerzoni

Artigo: Imunidade do ITBI sobre a parcela cindida ao capital social – por Aurélio Longo Guerzoni

Na hipótese de cisão, a aferição da imunidade não comporta a comparação entre o valor de mercado dos imóveis e o capital social integralizado com o patrimônio cindido O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão,…

DJE: Apelação n° 1142902-13.2024.8.26.0100 – TJ/SP mantém exigência de ITBI sobre valor excedente ao capital social em integralização de bens

DJE: Apelação n° 1142902-13.2024.8.26.0100 – TJ/SP mantém exigência de ITBI sobre valor excedente ao capital social em integralização de bens

Espécie: APELAÇÃO Número: 1142902-13.2024.8.26.0100 Comarca: CAPITAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1142902-13.2024.8.26.0100 Registro: 2025.0000059094 ACÓRDÃO -– Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR – Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1142902-13.2024.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante LNM INVESTIMENTOS LTDA, é apelado…

DJE: Apelação n° 1011161-63.2024.8.26.0223 – TJ/SP afasta cobrança de ITBI em transação que já sofreu tributação, garantindo o registro do título

DJE: Apelação n° 1011161-63.2024.8.26.0223 – TJ/SP afasta cobrança de ITBI em transação que já sofreu tributação, garantindo o registro do título

Apelação n° 1011161-63.2024.8.26.0223 Espécie: APELAÇÃO Número: 1011161-63.2024.8.26.0223 Comarca: GUARUJÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1011161-63.2024.8.26.0223 Registro: 2025.0000059102 ACÓRDÃO -– Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR – Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1011161-63.2024.8.26.0223, da Comarca de Guarujá, em que é apelante MOACIR STAROSTA, é…

Artigo: Juíza suspende cobrança de ITBI sobre transferências feitas por imobiliária – por Mateus Mello

Artigo: Juíza suspende cobrança de ITBI sobre transferências feitas por imobiliária – por Mateus Mello

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre a integralização de capital social, mesmo no caso de empresas que desenvolvem atividades imobiliárias. Com esse entendimento, a juíza Sheila Draxler Pereira de Souza, da Central de Dívida Ativa da Comarca de Cabo Frio (RJ), em decisão liminar, suspendeu a cobrança do tributo sobre transferências de imóveis feitas por…

Artigo: Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis: a eterna controvérsia sobre a base de cálculo – por Filipe Lima Rios Carneiro

Artigo: Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis: a eterna controvérsia sobre a base de cálculo – por Filipe Lima Rios Carneiro

Não é de hoje que os contribuintes sofrem com a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre bases de cálculo superiores aos valores dos negócios jurídicos celebrados. Na prática, muitas prefeituras arbitrariamente atribuem valores aos imóveis transmitidos muito acima do valor do próprio negócio jurídico realizado (compra e venda, permuta, dação em pagamento e etc…). As discordâncias…

Anoreg/BR: RE discute imunidade de ITBI para integralização de capital social de imobiliárias

Anoreg/BR: RE discute imunidade de ITBI para integralização de capital social de imobiliárias

Questão tem Repercussão Geral reconhecida no Tema 1.348 e solução deverá ser aplicada em todas as instâncias do Judiciário. A imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para integralização de capital social de imobiliárias será analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário n. 1.495.108-SP (RE). A Corte decidirá se empresas de compra, venda ou locação de…

Artigo: ITBI do município de Balsas/MA: De um caso particular à solução jurídica universal – por Anielly Belfort e Lourival da Silva Ramos Júnior

Artigo: ITBI do município de Balsas/MA: De um caso particular à solução jurídica universal – por Anielly Belfort e Lourival da Silva Ramos Júnior

Resumo: Este opúsculo objetiva demonstrar duas maneiras diferentes de interpretar o critério temporal de imposto de transmissão intervivos (ITBI): Enquanto a primeira confunde fato gerador (critério material) com o critério temporal, implicando uma exação prévia à lavratura de escritura pública, a segunda, ao revés, conjuga vários critérios da regra matriz de incidência tributária (material, temporal e espacial), permitindo a exação…

Conjur: STF vai discutir limites da imunidade de ITBI para capital social de imobiliárias

Conjur: STF vai discutir limites da imunidade de ITBI para capital social de imobiliárias

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se empresas de compra, venda ou locação de imóveis devem pagar o Imposto de Transferência de Bens Imóveis (ITBI) ao transferir bens e direitos para incorporação em seu capital social. A questão é objeto do Recurso Extraordinário 1.495.108, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.348). O artigo 156, parágrafo 2º, inciso I, da Constituição…

Artigo: Comprou imóvel nos últimos 5 anos? Você pode ter direito à restituição de ITBI! – por Werner Damásio

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Descubra como reaver parte do valor pago no ITBI ao comprar um imóvel, garantindo que o cálculo seja feito com base no valor real da transação e não em estimativas arbitrárias. O que é o ITBI? O ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis é um tributo municipal cobrado toda vez que ocorre a compra ou transferência de…

Artigo: Imunidade do ITBI em integralização de imóveis ao capital social – por Ailton José de Andrade Junio

Artigo: Imunidade do ITBI em integralização de imóveis ao capital social – por Ailton José de Andrade Junio

Recentemente, o STF submeteu ao regime de repercussão geral o Tema nº 1.348 [1] para decidir o “alcance da imunidade do ITBI, prevista no inciso I do § 2º do artigo 156 da Constituição, para a transferência de bens e direitos em integralização de capital social, quando a atividade preponderante da empresa é compra e venda ou locação de bens…