Processo 1112607-56.2025.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1112607-56.2025.8.26.0100 Processo 1112607-56.2025.8.26.0100 Pedido de Providências – Registro de Imóveis – Clovis de Morais – Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a dúvida suscitada para manter os óbices registrários. Deste procedimento não decorrem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. – ADV: CLOVIS DE MORAIS (OAB 185461/SP) Íntegra da decisão: –– Texto selecionado…
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo de competência municipal incidente sobre transmissões onerosas de propriedade imobiliária. Apesar de, na maior parte dos casos, ter os termos de sua aplicação bem consolidada, o ITBI ainda gera discussões relevantes e pode, em breve, gerar grandes mudanças para o contribuinte. O dilema gira em torno do artigo 156,…
STF reafirma a imunidade do ITBI na integralização de capital social com imóveis, mas ressalvas sobre fraude e inatividade geram insegurança jurídica ao contribuinte O art. 156, §2º, inciso I da Constituição Federal, estabeleceu a imunidade do ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis no caso de transferência de bens imóveis em integralização de capital da pessoa jurídica, bem…
Apesar de bem conhecidas no meio jurídico, pareceres ainda pegam muitos proprietários de surpresa Algumas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) referentes a imóveis, ainda que bem estabelecidas no meio jurídico, são desconhecidas pela maior parte dos brasileiros. Por isso, o primeiro contato acaba gerando surpresa e até mesmo relativa polêmica. Uma delas é o entendimento de que um…
A imunidade do Imposto de Transferência de Bens Imóveis (ITBI) para transferência de bens e direitos em integralização de capital social é também assegurada para a empesa cuja atividade preponderante seja imobiliária. A proposta foi feita pelo ministro Luiz Edson Fachin, relator do recurso extraordinário que visa decidir se empresas de compra, venda ou locação de imóveis devem pagar o…
A discussão trata da imunidade do ITBI na integralização de capital com imóveis, em análise pelo STF (Tema 1.348) A controvérsia se dá em torno da imunidade do ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis nas operações de integralização de capital social com imóveis, tema atualmente em discussão no STF (RE 1.495.108 – Tema 1.348). 1. Introdução O STF…
O STF analisa se a transferência de imóveis para formação de sociedade é totalmente isenta, impactando planejamento patrimonial e holdings O STF, ao reconhecer a repercussão geral no RE 1.495.108, instaurou o Tema 1.348 para definir o alcance da imunidade do ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição1. A questão central é objetiva, embora densa e de…
Supremo discute se imunidade constitucional se aplica a empresas com atividade de natureza imobiliária Julgamento está suspenso após pedido de vista de Gilmar Mendes O STF (Supremo Tribunal Federal) vai decidir se empresas do setor imobiliário —como incorporadoras, construtoras e administradoras de imóveis— devem pagar ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) ao transferir imóveis para compor o próprio capital…
Entenda quanto custa o ITBI, como funciona em diferentes tipos de compra de imóvel e quais são as regras de pagamento e isenção Quem está comprando um imóvel muitas vezes se surpreende ao descobrir que além do valor do bem, das taxas cartoriais e dos custos de financiamento, ainda precisa pagar o ITBI, um imposto que pode representar até 5%…
O ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) tem sido palco de litígios constantes nos últimos anos. A jurisprudência já se pacificou no sentido de que a base de cálculo deve corresponder ao valor real da transação, reconhecendo ao valor declarado pelo contribuinte a presunção de refletir o preço de mercado. Ainda assim, muitos municípios, sem qualquer motivação concreta, vêm…
Processo 1103316-32.2025.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1103316-32.2025.8.26.0100 Processo 1103316-32.2025.8.26.0100 Dúvida – Registro de Imóveis – Dl-5 Holding e Invesimentos Ltda. – Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a dúvida suscitada, para afastar o óbice registrário. Determino ao Oficial que proceda à comunicação compulsória sobre o ingresso ao Município de São Paulo, com envio das principais peças dos autos. Deste procedimento não decorrem…
TJ/SP confirma que ITBI não incide sobre imóveis partilhados em divórcio consensual sem compensação financeira, reconhecendo reorganização patrimonial sem caráter oneroso A partilha de bens em processos de divórcio consensual levanta recorrentes discussões sobre a incidência do ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis. Para melhor ilustrar a atual controvérsia, imagine a situação de dois casais, ambos casados em…
Cobrança foi considerada ilegal por violar segurança jurídica do grupo empresarial A juíza de Direito Maria Juliana Albergaria dos Santos Costa, da 2ª vara Cível de Nova Lima/MG, afastou a cobrança do ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis em operações de reorganização societária realizadas por um grupo empresarial. Para a magistrada, a exigência do imposto violou a imunidade…
Revela-se bastante comum o cenário no qual Cartórios de Registro de Imóveis exigem, para efetivarem o registro de contratos de cessão de promessa de compra e venda, o pagamento do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) relativo às transações anteriores não levadas a registro. Em outras palavras, se um contrato inicial de promessa de compra e venda de um…
Municípios têm buscado contornar a imunidade do ITBI sobre a integralização de imóveis ao capital social de empresas, valendo-se de interpretações distorcidas de precedentes do STF e do STJ As transmissões de imóveis destinadas à integralização do capital social são abrangidas pela imunidade tributária do ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, prevista no art. 156, § 2º, inciso…
