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Tag: Jurisprudência

INR: CNJ – Jurisprudência – Direito à interinidade é do substituto mais antigo e impedimento não transfere o direito aos demais prepostos substitutos (ANOREG)

INR: CNJ – Jurisprudência – Direito à interinidade é do substituto mais antigo e impedimento não transfere o direito aos demais prepostos substitutos (ANOREG)

Em resumo, o preposto escrevente substituto mais antigo na serventia vaga era companheiro da delegatária, falecida em 2021. Portanto, impedido de receber a interinidade pelo Provimento CNJ nº 77/2018   À época, o tribunal local nomeou a tabeliã do serviço notarial do município vizinho.   O autor do PCA era o segundo substituto mais antigo no cartório e conseguiu no…

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