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Artigo: Juiz nega expropriação de imóvel por indício de capitalização de juros por construtora – por Paulo Batistella

Artigo: Juiz nega expropriação de imóvel por indício de capitalização de juros por construtora – por Paulo Batistella

Uma construtora não integra o Sistema Financeiro Nacional e, portanto, não pode se utilizar da capitalização mensal de juros e do método da Tabela Price em seus contratos. Com esse entendimento, o juiz Marcio Alexandre Pacheco da Silva, da 45ª Vara Cível do Rio de Janeiro, concedeu tutela de urgência para suspender a expropriação de um imóvel financiado. Juros abusivos…

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Artigo: Juros remuneratórios, juros moratórios e correção monetária após a lei dos juros legais (lei 14.905/24): Dívidas civis em geral, de condomínio, de factoring, de antecipação de recebíveis de cartão de crédito e outras – por Carlos Eduardo Elias de Oliveira

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RESUMO   Tendo em vista a extensão deste texto – justificada pela necessidade de digerir ao leitor um assunto recheado de conceitos da economia não tão familiares -, convém começar o presente texto resumindo, em frases diretas, as ideias principais.   Segue resumo das ideias do texto:   A lei dos juros legais (lei 14.905/24) promoveu alterações relevantes na sistemática…