Juiz concluiu que houve frustração comprovada da safra e redução da capacidade de pagamento O juiz de Direito Ivan Delaquis Perez, da 12ª vara Cível e Empresarial de Belém/PA, determinou o alongamento de duas dívidas rurais firmadas para custeio agrícola, ao concluir que houve frustração comprovada da safra e redução da capacidade de pagamento. A decisão também reconheceu a impenhorabilidade…
Conflito com a Justiça comum teve origem em invasão ocorrida após penhora de bem em execução trabalhista A 2ª seção do STJ decidiu, por unanimidade, que cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar conflitos possessórios de imóveis penhorados no curso de execução trabalhista. Colegiado acompanhou voto da relatora, ministra Isabel Gallotti, segundo a qual a competência deve permanecer na…
Decisão foi tomada por conta de falta de pagamentos de despesas condominiais A Justiça de Santos, município do litoral de São Paulo, penhorou os direitos de dois apartamentos do espólio de Edson Arantes do Nascimento, o Pelé. Sem o inventário do ex-jogador de futebol concluído, os imóveis ainda não foram passados definitivamente para os nomes dos herdeiros. E agora o…
Procedimento de divisão de bens entre herdeiros é mais barato em Tabelionatos do Estado em diversas faixas de patrimônio. Aprovação da reforma tributária no Senado pode aumentar tributação a partir de 2026 Em um momento em que o planejamento patrimonial ganha urgência com a iminência da entrada em vigor da reforma tributária e o consequente aumento da tributação sobre os…
A Constituição Federal de 1988 transformou o Judiciário em um instrumento de garantia de direitos. A sétima Carta Magna brasileira foi batizada de Constituição Cidadã por ter ampliado e consolidado direitos e garantias fundamentais dos cidadãos e por ter ajustado o sistema de Justiça em um instrumento de cidadania ativa. Ao celebrar 37 anos de sua criação no próximo domingo…
Análise mostra o potencial da desjudicialização brasileira, com cartórios e filtros italianos, como referência global para frear a hiperjudicialização Introdução O direito fundamental de acesso à Justiça, consagrado no constitucionalismo contemporâneo, enfrenta no Brasil um desafio de escala monumental: a hiperjudicialização. Em 2023, o Poder Judiciário brasileiro recebeu um volume recorde de 35 milhões de processos novos, culminando em um…
Em entrevista ao Migalhas, ministro destacou avanços em temas como regulação digital, exame nacional da magistratura, equidade de gênero, linguagem simples e sustentabilidade Em 2023, quando estava prestes a assumir a presidência do STF, o ministro Luís Roberto Barroso concedeu à TV Migalhas entrevista na qual expôs as expectativas para sua gestão e seus principais eixos de atuação. Agora, dois…
Como a extrajudicialização está revolucionando o acesso à justiça no Brasil? Análise do papel dos cartórios, seus impactos econômicos e a celeridade dos atos Introdução: A crise de eficiência dojudiciário e a busca por alternativas O sistema judiciário brasileiro enfrenta um desafio estrutural de longa data: a hiperjudicialização. Ao final de 2023, o Poder Judiciário encerrou o ano com um…
Documento pode ajudar na gestão patrimonial entre os envolvidos, mas não está incluído nas regras do Direito de Família, segundo advogado Uma decisão da Justiça de São Paulo deu publicidade a um contrato particular de união poliafetiva entre três homens em Bauru, no interior de São Paulo, validando um arranjo afetivo e patrimonial ainda sem previsão no ordenamento jurídico brasileiro.…
Em um dos casos, o filho pediu o reconhecimento da maternidade socioafetiva da mãe que o criou ao lado da sua mãe biológica durante a infância A 2ª vara de Família e Sucessões de Maringá/PR reconheceu judicialmente a maternidade socioafetiva post mortem em duas decisões distintas. As sentenças foram proferidas pela juíza de Direito Carmen Lúcia Rodrigues Ramajo, que fundamentou…
O Conselho da Justiça Federal (CJF) realizou, nos dias 14 e 15 de maio, o I Encontro Nacional de Inovação e Boas Práticas da Justiça Federal. O evento reuniu representantes dos seis Tribunais Regionais Federais (TRFs) que compartilharam experiências sobre inovações e boas práticas com ênfase no uso da inteligência artificial (IA) no Judiciário. Na abertura do Encontro na última…
Migalhas: Congresso Nacional de Comunicação e Justiça está com inscrições abertas O evento ocorrerá de 6 a 8 de agosto em São Luís/MA. Inscrições para o Prêmio Nacional vão até domingo, 18 Estão abertas as inscrições para o XIX Conbrascom – Congresso Nacional de Comunicação e Justiça e para o PNCJ – Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça 2025. Os…
Magistradas, servidoras e colaboradoras do Poder Judiciário têm uma nova oportunidade de contribuir para o fortalecimento das ações de combate à violência doméstica contra mulheres que atuam na Justiça. O prazo para preenchimento do formulário virtual da pesquisa foi prorrogado até o dia 16 de maio de 2025. Esta pesquisa está alinhada às diretrizes da Recomendação CNJ n. 102/2021, que…
É possível afirmar com tranquilidade que há possibilidade da Justiça brasileira admitir o reconhecimento da união estável mesmo nos casos em que as partes não morem sob o mesmo teto e não possuam qualquer contrato escrito. Como sabemos, a União Estável é definida pelo artigo 1.723 do Código Civil como uma ENTIDADE FAMILIAR configurada pela convivência pública, contínua e duradoura,…
Novo sistema dos cartórios permite aos juízes escolher os bens de acordo com o valor para serem bloqueados, cobrindo apenas o valor da dívida O avanço da digitalização dos cartórios brasileiros vai garantir uma mudança importante na hora da Justiça bloquear bens de devedores. A ordem de indisponibilidade – que antes era determinada pelo CPF ou CNPJ, incluindo tudo que…
