Decisão acata pedido do ONR, produz efeitos imediatos e afirma que operações com “tokens” não substituem o Registro de Imóveis A Justiça Federal em Brasília – 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal – atendeu pedido do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) e suspendeu, em tutela de urgência, todos os efeitos da…
Em mais uma vitória da Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP), foi publicada decisão integrativa da sentença acolhendo os Embargos de Declaração opostos pela Associação contra sentença no Mandado de Segurança Coletivo nº 5015739-33.2023.4.03.6100, da 10ª Vara Cível Federal de São Paulo, cujo conteúdo REAFIRMA a inexistência de relação jurídica que obrigue os associados ao…
O proprietário de uma fazenda obteve sentença favorável da Justiça Federal para ter reconhecida a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) em função de o imóvel estar inserido em uma área de preservação permanente (APP). O autor da ação já havia tido reconhecida a isenção no julgamento de um processo parecido, em que eram cobrados impostos referentes aos anos…
Segundo o ministro, a competência para esse tipo de fiscalização é do Poder Judiciário O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, suspendeu uma decisão do TCU que autorizava a fiscalização na Justiça Federal para verificar a destinação de recursos provenientes da aplicação de penas de multa. A decisão foi proferida no MS 39.821, apresentado pela Ajufe – Associação…
