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Migalhas: Reforma tributária: confira a íntegra da lei que define as novas regras

Migalhas: Reforma tributária: confira a íntegra da lei que define as novas regras

Norma busca modernizar o sistema tributário e reduzir a complexidade fiscal. O presidente Lula sancionou com vetos, nesta quinta-feira, 16, a LC 214/25 que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. A nova norma simplificará a cobrança de impostos no Brasil e será implementada de forma gradual. A legislação estabelece diversos aspectos que exigiam regulamentação após a aprovação da emenda…

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Conjur: Lula sanciona lei que permite pagamento a produtor de cana por créditos de carbono

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Entrou em vigor a Lei 15.082/24, que garante ao produtor de cana-de-açúcar destinada ao biocombustível participação nas receitas obtidas com a negociação de créditos de descarbonização (CBios). Antes, a remuneração era exclusiva das usinas produtoras de etanol. A nova norma altera a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) para incluir os produtores independentes. O texto aprovado altera a Lei do Petróleo,…

Artigo: A lei 15.040/24 (marco legal dos seguros) e a prescrição – por Pablo Stolze Gagliano

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O texto analisa o impacto da lei 15.040/24 no Brasil, destacando mudanças sobre prazos prescricionais e segurança jurídica. 1. Introdução Recentemente, fora aprovada a lei 15.040, de 9/12/24, que dispõe sobre as “normas de seguro privado”. Trata-se do marco legal dos seguros no Brasil, que, a partir do início da sua vigência, resultará na revogação de todas as normas pertinentes…

Artigo: A atualidade da Lei da Incorporação Imobiliária ao completar sessenta anos – por Melhim Namem Chalhub

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A lei 4.591/1964 completa 60 anos de vigência na data de hoje (16 de dezembro de 2024) conservando sua atualidade como estatuto da atividade empresarial da incorporação imobiliária, caracterizada pela coordenação dos fatores de produção correspondentes à construção e venda de frações ideais de terreno e respectivas acessões em regime de condomínio especial, venda de lotes de terreno vinculada à…

Artigo: Alterações na lei de registros públicos 6.015/73: flexibilidade na alteração do sobrenome – por Marcela de Freitas Santos

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A lei 6.015/73, atualizada em 2022, permite a alteração do sobrenome sem autorização judicial, facilitando ajustes pessoais e refletindo mudanças sociais   A lei de registros públicos 6.015/73, marco regulatório no âmbito dos registros públicos no Brasil,  conhecida por sua importância na organização dos registros civis, passou a prever uma possibilidade que tem sido cada vez mais explorada: a alteração…

CNJ: 18 anos da Lei Maria da Penha: quase duas décadas de avanços contra a violência doméstica

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A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), referência mundial no combate à violência doméstica contra meninas e mulheres, completa 18 anos nesta quarta-feira (7/8). Ao longo desse período, a norma se consolidou como impulsionadora das denúncias contra os agressores, o que se reflete na quantidade de processos sobre violência doméstica no Brasil.   Nos últimos quatro anos, por exemplo,…

Migalhas: Lei prevê cores para bengalas de acordo com grau de deficiência visual

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O SUS será responsável por fornecer as bengalas nas cores solicitadas   O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei 14.951/24, que regulamenta as cores das bengalas de acordo com o grau de deficiência visual.   Conforme a nova lei, a bengala branca será destinada a pessoas cegas. Usuários com baixa visão ou visão subnormal utilizarão…

Migalhas: 34 anos do ECA: Advogada comenta dados que desafiam efetivação da lei

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Números de violência contra crianças e adolescentes no Brasil evidenciam dificuldades na implementação da legislação proteção à infância e juventude   Neste sábado, 13, comemora-se o 34º aniversário do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, legislação que revolucionou a proteção da infância no Brasil. Desde sua promulgação em 1990, o estatuto desempenha papel crucial ao reconhecer crianças e adolescentes…