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Tag: Lucros cessantes

Conjur: Lucros cessantes são incompatíveis com rescisão de contrato por atraso de imóvel, decide ministra

Conjur: Lucros cessantes são incompatíveis com rescisão de contrato por atraso de imóvel, decide ministra

Se o comprador do imóvel, diante do atraso na entrega, opta pela rescisão do contrato e pela restituição das parcelas pagas, torna-se incompatível pedir também o pagamento de lucros cessantes pela renda mensal que seria gerada pelo bem.   Com essa conclusão, a ministra Maria Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, deu parcial provimento ao recurso especial de uma…

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