Filho maior de idade tem o sobrenome da mãe e do pai socioafetivo, e ação judicial previa alteração apenas para sobrenome do pai biológico A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) condenou e aplicou multa por litigância de má-fé a um pai biológico que tentou alterar judicialmente o sobrenome do filho maior de idade. O pai…
Má-fé em execução trabalhista: juiz decide manter punição a trabalhador por insistir em penhora de bem discutido A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve o reconhecimento de litigância de má-fé e de ato atentatório à dignidade da Justiça praticados por um trabalhador em processo de execução trabalhista que tramita sob sigilo judicial. A decisão…
Para o relator, ministro Humberto Martins, a repetição em dobro de valores cobrados indevidamente independe da má-fé do fornecedor, bastando violação à boa-fé objetiva; a ministra Isabel Gallotti pediu vista A Corte Especial do STJ iniciou o julgamento do Tema 929, que discute se a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente, prevista no art. 42 do CDC, depende da…
