As mudanças na prescrição intercorrente trazidas pela lei 14.195/21, que clarificam a aplicação do instituto, eliminando incertezas e critérios subjetivos A prescrição intercorrente sempre foi um tema de grande controvérsia no direito processual brasileiro, principalmente em razão do tempo, que é crucial para o sucesso das execuções. Com a entrada em vigor da lei 14.195/21, em 26/8/21, ocorreram mudanças…
O parecer enfatiza que as disposições da lei não infringem a Constituição, ao contrário, promovem disciplina na execução extrajudicial e respeitam a intimidade do possuidor do bem O procurador-Geral da República, Paulo Gustavo Gonet Branco, emitiu parecer no STF defendendo a constitucionalidade do marco legal das garantias, estabelecido pela lei 14.711/23. Gonet pediu a improcedência das ações diretas de…
Julgamento, que ocorre em plenário virtual, deve ser finalizado na próxima terça-feira, 6/8 Plenário do STF formou maioria para manter marco legal do saneamento básico. Seis dos onze ministros votaram contra os embargos de declaração que alegavam omissão do Supremo em relação à possibilidade de uma lei Federal impedir que municípios celebrem contratos de programa exclusivamente para a prestação…
Projeto deve ser votado na quarta-feira, 12 O plenário do Senado deve votar na quarta-feira, 12, o PL 2.338/23, que regulamenta o uso da inteligência artificial. O anúncio foi feito pelo relator da matéria na CTIA – Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial, senador Eduardo Gomes, durante audiência pública no CSC – Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional. …
