Um dos temas que mais se destacam no direito arbitral, desde a promulgação da lei 9.307/96 (“lei de Arbitragem”) é, sem dúvida, o da tutela de urgência. Ante uma redação que mais causava dúvidas do que efeitos práticos concretos (a do agora revogado art. 22, § 4º da lei de Arbitragem), coube aos tribunais brasileiros definir como se processariam as…
A iminente entrada em vigor da reforma tributária sobre o consumo, por meio da instituição da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), representa um marco de reestruturação do sistema fiscal brasileiro. A incidência desses novos tributos alcança as operações com bens imóveis, submetendo o vendedor, quando contribuinte — o que pode incluir…
