Quem atua com direito tributário no dia a dia já demonstrava exaustão diante do modelo vigente — demasiadamente burocrático, fragmentado e complexo, a ponto de ter sido denominado “Carnaval Tributário”[1] por Alfredo Augusto Becker. Em resposta a esse cenário, o Congresso promulgou, em 20 de dezembro de 2023, a Emenda Constitucional nº 132/2023, que promoveu uma ampla reformulação do sistema…
Com oferta e demanda crescentes, país se prepara para a expansão de um setor capaz de movimentar mais de US$ 10 trilhões anuais Estudo do Banco Mundial, citado pela consultoria EY em recente seminário que promoveu sobre sustentabilidade, mostra que o comércio de crédito de carbono pode facilitar a remoção de mais de 50% das emissões dos gases do efeito…
Evento em Brasília reuniu especialistas e representantes do setor agropecuário, ambiental e jurídico para debater segurança jurídica e estratégias de descarbonização O auditório da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR), em Brasília, foi palco, na última quinta-feira (10), do Workshop “Conformidades e Modelos Jurídicos para a Sustentabilidade do Mercado de Carbono Brasileiro”. O encontro reuniu autoridades, especialistas e…
A COP 30 será um espaço propício para o debate sobre a regulamentação do mercado de carbono e a ‘tendência verde’ A crise climática, reflexo das atividades humanas que alteram o equilíbrio ambiental, é um dos maiores desafios contemporâneos. A expansão industrial acelerada e a dependência de combustíveis fósseis têm ampliado significativamente as emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE),…
A possibilidade de contabilizar a biomassa florestal e associá-la a uma emissão, estoque ou sequestro de carbono cria um mercado de créditos a serem comercializados As florestas são cruciais para o combate à crise climática. Elas atuam nos dois lados da balança. Quando manejadas ou protegidas, sequestram ou mantém carbono, removendo-o da atmosfera. Já se forem desmatadas ou degradadas, as…
Aprovado no fim de 2024, sistema tem mais aderência entre grandes empresas, mas pequenas e médias podem aproveitar o momento favorável Em dezembro de 2024, o Congresso Nacional aprovou um dos projetos mais aguardados pelos atores que compõem o debate ambiental brasileiro: a regulação do mercado de créditos de carbono no Brasil — ou, pelo nome oficial, o Sistema Brasileiro…
Mesmo com manutenção da mistura do biodiesel, oferta total de CBios já atingiu 23,7 milhões no final de fevereiro ou 46,4% da meta total do RenovaBio para 2025 Em resposta especialmente ao bom ritmo de consumo de etanol hidratado, a geração de Créditos de Descarbonização (CBios) continua em crescimento, com 7,29 milhões de créditos nos meses de janeiro e fevereiro…
A lei do mercado de carbono cria o SBCE, regulando créditos de carbono como ativos negociáveis. A norma fortalece a sustentabilidade, mas requer regulamentação O SBCE – Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa foi instituído em dezembro do ano passado pela lei 15.042/24 e altera leis como o Código Florestal (Lei 2.651/2012), Código da Comissão…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) deve ser calculado com base no valor de mercado dos bens imóveis integralizados em holdings familiares, e não pelo valor patrimonial contábil das quotas sociais. A decisão foi proferida pela Segunda Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial nº 2.139.412/MT, ocorrido em…
A lei do mercado de carbono cria o SBCE, regulando créditos de carbono como ativos negociáveis. A norma fortalece a sustentabilidade, mas requer regulamentação O SBCE – Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa foi instituído em dezembro do ano passado pela lei 15.042/24 e altera leis como o Código Florestal (Lei 2.651/2012), Código da Comissão…
A matéria distribuída anteriormente, no domingo, 16, teve um ajuste no 3º parágrafo na fala de Antônio Augusto Reis, sócio de Direito Ambiental do escritório Mattos Filho. Segue a versão atualizada: O mercado de carbono já tem lei, entusiastas e interesse da indústria de investimentos brasileira para crescer como ativo financeiro. Mas seu pleno potencial ainda deve demorar um pouco…
A Lei Federal nº 15.042, publicada em 12 de dezembro de 2024, representa um marco no combate às mudanças climáticas por parte do Brasil ao criar o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa, instituindo assim o mercado regulado de carbono no país. No entanto, ao analisar tal legislação, verifica-se que não há qualquer disposição que…
Um relatório inédito do ICC Brasil e WayCarbon lançado recentemente dá subsídio técnico para o governo federal no desenvolvimento de políticas públicas e aponta caminhos para o uso de créditos de carbono O fim de 2024 foi marcado pela conquista da tão esperada aprovação do mercado de carbono regulado pelo Senado brasileiro, o que já estava em discussão há pelo…
Na Arábia Saudita, ministro também falou sobre pagamento por serviços ambientais O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o país deve reunir algumas iniciativas que já foram tratadas no âmbito da presidência brasileira no G20 e intensificar o debate durante a COP30, que será realizada em Belém (PA) no segundo semestre. Ele destacou dois temas importantes: a integração dos…
Apelação n° 1010180-39.2024.8.26.0577 Espécie: APELAÇÃO Número: 1010180-39.2024.8.26.0577 Comarca: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1010180-39.2024.8.26.0577 Registro: 2025.0000059097 ACÓRDÃO -– Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR – Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1010180-39.2024.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em…
