A crise climática impõe ao Direito um desafio de alta complexidade, que Mark P. Nevitt (2020) diagnosticou como uma “crise jurídica dentro da crise climática”. A advertência se mostra precisa no contexto brasileiro, onde a recente instituição do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), pela Lei nº 15.042/2024, inaugura uma fronteira regulatória que testa os limites do nosso arranjo…
O debate sobre os distratos imobiliários no Brasil, especialmente nas aquisições de imóveis ainda em construção, parece girar em torno de um único eixo: a proteção do consumidor. Sob essa ótica, o Poder Judiciário tem flexibilizado, de forma sistemática, as penalidades e os prazos para a restituição dos valores pagos ao incorporador, previstos nos contratos de compra e venda de…
Estudo do BTG aponta que redução nos pagamentos pode passar de 40% A retirada dos precatórios do cálculo do teto de gastos do governo federal em 2026 mobilizou as atenções entre as mudanças da PEC dos Precatórios (66/2023), mas é a nova regra de pagamento dessas dívidas para estados e municípios que está assustando advogados e gestores de fundos que…
Relatório indica que energia e infraestrutura concentram dois terços da lacuna de financiamento para atingir os ODS. Estudo recomenda que instituições financeiras incorporem o tema à estratégia principal de negócios Quatro trilhões de dólares. Esta é a lacuna de financiamento anual para projetos e empresas que visam trabalhar nas metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas e…
A transição energética é uma oportunidade única para fortalecer o mercado de capitais, em especial nos mercados emergentes e países em desenvolvimento Os investimentos globais em energia limpa atingiram US$ 2 trilhões em 2024, com uma alta de 61% em relação ao US$ 1,2 trilhão de 2019. A expansão, com taxa de crescimento anual composta de 10%, é um avanço…
A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. O valor da transação declarado pelo contribuinte só pode ser questionado mediante a instauração de processo administrativo. As prefeituras não podem escolher a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência estabelecido unilateralmente. Esse foi o entendimento da juíza Simone…
O Brasil está mais próximo de ter um mercado regulado de carbono. O grande marco para esse desenvolvimento aconteceu no fim do ano passado, quando foi aprovada a lei que cria o SBCE (Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões). Ainda há alguns passos para que esse mercado comece a operar de fato, mas a expectativa é de que as primeiras…
Da competência exclusiva da União ao potencial de conflito federativo A Lei 15.042/24 instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), que, inspirado no modelo cap-and-trade adotado em outros países,[1] se propõe a ser um “ambiente regulado submetido ao regime de limitação das emissões de GEE [“cap”] e de comercialização de ativos [“trade”] representativos…
O inciso I do parágrafo 1º do artigo 156-A da Constituição, combinado com o parágrafo 16º do artigo 195 da CF/88, incluídos pela Emenda Constitucional nº 132/23 e recentemente regulamentados pela Lei Complementar nº 214/25, estabelecem que o IBS e a CBS serão não cumulativos, compensando-se o tributo devido pelo contribuinte com o montante cobrado sobre todas as operações nas…
Decreto PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – PM-SP nº 64.244, de 28.05.2025 – D.O.M.: 29.05.2025. Ementa Introduz alterações no Decreto nº 63.130, de 19 de janeiro de 2024, que regulamenta o artigo 47 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, nos termos da redação conferida pela Lei nº 17.975, de 8 de julho de 2023, dispondo…
Decisão do STF exclui ITCMD sobre VGBL e PGBL, reforçando a natureza contratual dos planos e garantindo segurança jurídica ao mercado segurador A recente decisão do STF, que declarou a inconstitucionalidade da incidência do ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação sobre os valores recebidos por beneficiários de planos de previdência privada aberta, do tipo VGBL e PGBL,…
Para Soraya Pires, head global de Soluções de Carbono da Ambipar, o evento será uma oportunidade importante para o país apresentar soluções concretas para a agenda climática e para o desenvolvimento do mercado regulado de carbono no Brasil Em um ano em que a transição energética e a agenda climática estarão no centro das atenções, a discussão do mercado de…
Segundo estudo do ICC Brasil, o país poderia gerar até R$ 100 bilhões em receitas no mercado de carbono até 2030 A COP30, maior evento global sobre mudanças climáticas, que será sediado em Belém, no Pará, em 2025, pode ser uma vitrine para que o Brasil mostre seu protagonismo na transição energética para uma economia de baixo carbono, segundo apontam…
As atividades humanas, principalmente através das emissões de gases de efeito estufa, inequivocamente causaram o aquecimento global, com a temperatura da superfície global atingindo um valor 1,1ºC mais alto entre 2011-2020 do que no período de 1850-1900. É essa a conclusão do sexto relatório sobre mudanças climáticas do IPCC. De acordo com o relatório, as emissões globais de gases de…
Quem atua com direito tributário no dia a dia já demonstrava exaustão diante do modelo vigente — demasiadamente burocrático, fragmentado e complexo, a ponto de ter sido denominado “Carnaval Tributário”[1] por Alfredo Augusto Becker. Em resposta a esse cenário, o Congresso promulgou, em 20 de dezembro de 2023, a Emenda Constitucional nº 132/2023, que promoveu uma ampla reformulação do sistema…
