PORTARIA MF Nº 1.785, DE 19 DE JUNHO DE 2026 DOU Edição Extra de 22.06.2026 Atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF efeito vinculante em relação à administração tributária federal. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo…
