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Tag: moradia

Artigo: Concessão de uso especial para fins de moradia na regularização de áreas públicas – por Roberta Castilho Andrade Lopes

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A concessão de uso especial para fins de moradia como importante instrumento para regularização em áreas públicas Segundo relatório da ONU-Habitat estima-se que aproximadamente 2,8 bilhões de pessoas no mundo não possuam moradia adequada e estão instaladas em áreas informais, devido ao alto custo da moradia para famílias de baixa renda. Além disso, no Brasil, cerca de 33 milhões de…

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Artigo: Condomínio urbano simples: Adequação social – Essencial direito fundamental de moradia atual a luz da legalidade – por Valdivino Euripedes de Souza

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O artigo explora o direito à moradia digna no Brasil, destacando sua evolução desde o Código Civil de 1916 até a lei 13.465/17, que introduziu o Condomínio Urbano Simples, com foco em São Paulo   Introdução   O presente artigo ora delineado nestes poucos parágrafos não tem prepotência de esgotar todos os assuntos relacionados ao magnífico direito de moradia no…