A violação do dever de informar compradores sobre as restrições de uso impostas a imóveis de habitação social justifica, em caráter cautelar, a proibição de novas vendas sem o prévio esclarecimento acerca do regime urbanístico do bem. Com base nesse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deferiu uma liminar para proibir um…
A Prefeitura de São Paulo colocou sob suspeita R$ 249,6 milhões em isenções fiscais concedidas ao mercado imobiliário para a construção de “moradias sociais” na capital. Essas isenções dizem respeito à licença para a construção de 9.000 unidades desse tipo, em 57 empreendimentos —apenas 1,7% das mais de 537 mil “moradias sociais” licenciadas entre 2021 e 2024. Ou seja: o…
