O Direito das Sucessões brasileiro possui institutos desenhados para proteger a moradia do cônjuge sobrevivente, sendo o mais relevante o Direito Real de Habitação (art. 1.831 do Código Civil). Este dispositivo assegura que o viúvo ou viúva permaneça residindo no imóvel que servia de lar conjugal, independentemente do regime de bens e da existência de outros herdeiros. No entanto, uma…
A juíza Clarides Rahmeier, da 5ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), concedeu o domínio de imóvel em usucapião para as descendentes de um homem, já falecido, que morou por 28 anos em um apartamento alienado. A ação foi ajuizada pelas duas herdeiras. Segundo as autoras, os proprietários originais haviam adquirido o imóvel em 1968, constando como vendedor o INSS;…
O falecimento de um cônjuge antes da partilha de bens é uma situação que gera muitas dúvidas jurídicas e patrimoniais. Entender como a lei trata esse cenário é essencial para saber como ficam os direitos dos herdeiros e do cônjuge sobrevivente A morte de um cônjuge já é, por si só, um momento delicado. Quando esse falecimento acontece antes da…
Declaração de contribuinte que faleceu deve ser entregue caso ele se enquadre em regras de obrigatoriedade O contribuinte que morreu em 2024 deve ter a declaração de Imposto de Renda 2025 entregue por um responsável caso se enquadre nas condições de obrigatoriedade da Receita Federal. Esse procedimento deve ser feito até que seja definida a divisão dos bens, que pode…
