Decisão determinou pagamento de pensão para criança em razão do falecimento da avó, servidora municipal, com base no ECA A 4ª câmara de Direito Público do TJ/SP confirmou o direito de uma criança a receber pensão pela morte da avó, que era servidora municipal. O caso teve o entendimento mantido de que o ECA deve prevalecer sobre normas previdenciárias…
