Falecimento ocorreu quatro horas antes da publicação da norma A 4ª câmara de Direito Público do TJ/SP determinou o pagamento de pensão por morte a um homem, conforme a legislação vigente no momento do falecimento de sua esposa. De acordo com os autos, a esposa do autor faleceu às 3h do dia 7 de março de 2020. No…
