1ª seção do STJ afetou recursos para julgamento sob o rito dos repetitivos O STJ definirá, sob o rito dos repetitivos, o marco inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança contra obrigações tributárias que se renovam periodicamente. Os REsps 2.103.305 e 2.109.221, de relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, foram afetados pela 1ª seção do…
Não se discute que a falta de recolhimento de tributos gera imensos impactos negativos à arrecadação, o que reflete diretamente na prestação de serviços básicos de forma eficiente à sociedade, e a manipulação dolosa por parte do contribuinte na inibição do ato deve ser ampliada à esfera penal para sua responsabilização direta. Contudo, para fins de responsabilização criminal do…
