A Rede Ambiental e de Responsabilidade Social dos Notários e Registradores (RARES-NR) integra oficialmente a Rede Brasil do Pacto Global, iniciativa da Organização das Nações Unidas (ONU) que mobiliza o setor privado em torno de ações alinhadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Lançado em 2000 pelo então secretário-geral da ONU, Kofi Annan, o Pacto Global é a maior iniciativa…
Decisão em MS confirma validade de pacto que afasta cônjuge da concorrência em herança O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul – TJMS confirmou a validade de um pacto antenupcial no qual os cônjuges renunciaram reciprocamente ao direito de concorrer na sucessão em caso de existência de descendentes ou ascendentes. O entendimento é de que a cláusula não…
Os institutos do Direito Civil têm por finalidade contribuir para a garantia e a ampliação das liberdades individuais, seja no exercício, na preservação ou na expansão dos direitos dos particulares em suas diversas manifestações1. As aplicações da autonomia privada ao Direito de Família voltam a ocupar posição central nos debates contemporâneos, fenômeno diretamente relacionado à tendência, observada nos últimos anos,…
Entendimento semelhante foi adotado no julgamento do REsp 1.590.811, de relatoria do então desembargador convocado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região Lázaro Guimarães. O magistrado explicou que, conforme disposição contida no artigo 5º da Lei 9.278/1996 e no artigo 1.725 do Código Civil, a comunhão parcial de bens é o regime que se aplica à união estável, salvo quando…
A RARES‑NR, organização da sociedade civil de interesse público mantida pela ANOREG/BR e CNR, é signatária do Pacto Global da ONU, iniciativa voluntária que convida entidades a adotarem os 10 princípios universais: Direitos Humanos, Trabalho, Meio Ambiente e Anticorrupção, e alinharem suas atividades aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030. Como integrante ativa da Rede Brasil, segunda maior…
O documento é essencial para definir regras patrimoniais antes do casamento, garantindo segurança jurídica ao casal Para casais que pretendem oficializar a união com regras patrimoniais bem definidas, o pacto antenupcial é uma ferramenta jurídica indispensável. O documento estabelece previamente como será a administração dos bens durante o casamento, permitindo aos noivos optar entre regimes como comunhão parcial, comunhão universal…
Mais do que divisão de bens, o pacto antenupcial tornou-se uma escolha consciente de casais modernos que valorizam autonomia, planejamento e vínculos duradouros Pacto antenupcial como planejamento e não como desconfiança Durante muito tempo, falar em pacto antenupcial era sinônimo de desconforto. Para muitos, sugerir um contrato antes do casamento parecia um gesto de desconfiança, algo que colocava o amor…
Sonho de muita gente – inclusive de muitos clientes meus – a possibilidade de renunciar “previamente” ao direito de concorrer na herança de um quanto ao outro e também ao direito real de habitação a que faz jus o cônjuge sobrevivente (e também o(a) companheiro(a) sobrevivente) não parece estar nem tão próxima da sua validade no ordenamento jurídico brasileiro –…
Acordo pré-nupcial não é só para ricos. O documento evita conflitos futuros O Pacto Antenupcial é um contrato assinado antes do casamento, no qual constam determinações sobre o regime de bens que será adotado na união do casal. É importante destacar que o documento pode ser feito em união estável e casamento, seja hétero ou homoafetivo. Conheça os seis motivos…
O pacto é um contrato celebrado pelos noivos para estabelecer o regime de bens e as relações patrimoniais que serão aplicáveis ao casamento Pacto antenupcial é um contrato celebrado pelos noivos para estabelecer o regime de bens e as relações patrimoniais que serão aplicáveis ao casamento. É necessário caso os noivos optem por um regime de bens diferente do regime…
O Tribunal de Justiça de São Paulo recentemente decidiu um caso que promete gerar um impacto significativo nas discussões sobre direito sucessório e pactos antenupciais. Uma decisão recente reconheceu a validade da renúncia antecipada à herança realizada entre cônjuges no pacto antenupcial, o que poderia ser considerado como uma contrariedade ao antigo princípio jurídico da proibição de “pacta corvina” (acordo…
A adesão dos tribunais brasileiros ao Pacto Nacional do Poder Judiciário pela Sustentabilidade representa a formalização do comprometimento desses órgãos com o tema, muitos dos quais já estão empenhados no desenvolvimento de práticas sustentáveis. Em pelo menos três iniciativas os tribunais brasileiros já avançaram: substituição de energia elétrica por placas fotovoltaicas, realização de inventário de carbono e tratamento de resíduos…
Uma família coparental é aquela em que dois ou mais indivíduos, sem estarem em uma relação conjugal ou união estável, decidem ter filhos de forma voluntária, exercendo sua autodeterminação e sem que haja qualquer implicação jurídico-patrimonial entre os genitores. Para Conrado Paulino da Rosa, a coparentalidade ou as famílias coparentais são aquelas que “se constituem entre pessoas que não necessariamente…
Artigo explora a importância, requisitos legais e decisões judiciais relevantes que moldam a aplicação do pacto, incluindo casos de união estável e separação de bens O pacto antenupcial é um contrato entre futuros cônjuges para estabelecer como será a administração dos bens do casal após o casamento. Caso não haja esse acordo, aplica-se automaticamente o regime de comunhão parcial de…
