No Processo nº 1003770-67.2026.8.26.0100, a 2ª VRP/SP reafirmou que a via administrativa não se presta à verificação de autenticidade de assinaturas em documentos particulares sem prévio ato notarial. No caso, o interessado buscava que o tabelião realizasse “cotejo administrativo” entre a assinatura constante de instrumento particular (sem reconhecimento de firma) e sua ficha padrão arquivada. O pedido foi afastado sob…
Você possui uma “escritura particular de compra e venda” ou o famoso “contrato de gaveta” e descobriu que, perante a lei, o imóvel ainda não é seu? Essa é uma situação mais comum do que se imagina no Brasil (onde existem mais de 40 milhões de imóveis irregulares) e gera grande insegurança jurídica. A verdade é que, no direito imobiliário…
Seguimos neste espaço a tratar das propostas da reforma do CC a respeito do testamento, sendo pertinente sempre lembrar que uma das linhas metodológicas seguidas pela Comissão de Juristas nomeada no Senado Federal foi a de reduzir as burocracias, destravando a vida das pessoas, o que se aplica ao testamento particular. Essa modalidade é também chamada de testamento hológrafo, uma…
