Inventário e partilha são etapas da sucessão patrimonial: o inventário organiza os bens do falecido, e a partilha distribui-os entre os herdeiros Qual a diferença entre inventário e partilha? Muitas pessoas se perguntam qual a diferença entre inventário e partilha, e essa distinção é fundamental para entender o que acontece com os bens deixados por alguém que faleceu. O inventário…
A partilha antecipada de bens só vale se pelo menos metade do patrimônio for distribuída igualmente entre os herdeiros necessários. É o que determina o artigo 2.018 do Código Civil. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou a divisão de bens feita em vida por um casal que destinou mais de R$ 700 mil ao…
Relatora, ministra Nancy Andrighi, ressaltou a necessidade de respeitar a legítima dos herdeiros STJ declarou nula partilha em vida realizada por um casal que destinou bens avaliados em R$ 39 mil à filha, enquanto o filho recebeu mais de R$ 700 mil em participações societárias. A 3ª turma da Corte entendeu que a doação extrapolou os limites da parte disponível…
Apelação n° 1010180-39.2024.8.26.0577 Espécie: APELAÇÃO Número: 1010180-39.2024.8.26.0577 Comarca: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1010180-39.2024.8.26.0577 Registro: 2025.0000059097 ACÓRDÃO -– Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR – Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1010180-39.2024.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em…
Em uma ação que discute exclusivamente a partilha de bens, ajuizada antes do pedido de medida protetiva pela mulher, deve ser preservada a competência do juízo cível em que o processo teve início, de acordo com a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O caso chegou à corte depois de o juízo da vara de família declinar da competência…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, em uma ação que discute exclusivamente a partilha de bens, ajuizada antes do pedido de medida protetiva pela mulher, deve ser preservada a competência do juízo cível em que o processo teve início. O caso chegou ao STJ após o juízo da vara de família declinar da competência em…
De acordo com o artigo 926 do Código de Processo Civil, os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Esse dever de uniformização não exige que os casos em comparação sejam necessariamente idênticos do ponto de vista dos fatos, mas, sim, que estejam assentados em uma mesma ratio capaz de justificar a adoção de solução igualitária.…
Tribunal decidiu que ocupação exclusiva de imóvel comum permite cobrança de aluguel. A 5ª câmara de Direito Privado do TJ/SP deu provimento a recurso para permitir o prosseguimento de ação de arbitramento de aluguel em favor de um dos coproprietários de imóvel comum. A decisão reformou determinação anterior que suspendia o processo até a conclusão da partilha em ação de…
Recentemente o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acolheu pedido formulado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam) para ampliar as hipóteses em que é admissível a realização de inventários, partilhas, divórcios e dissoluções de uniões estáveis pela via extrajudicial, alterando a Resolução 35/2007 do CNJ por meio da Resolução 571/2024. O fenômeno da desjudicialização é uma tendência reconhecidamente…
O CNJ aprovou em 20 de agosto a realização de inventários, partilhas e divórcios consensuais pela via extrajudicial, mesmo com menores e incapazes envolvidos, simplificando o processo O CNJ aprovou, no dia 20 de agosto deste ano, a realização de inventários, partilhas e divórcios consensuais pela via extrajudicial, mesmo nos casos em que há menores de 18 anos e…
Breve explicação sobre partilha em vida e doação, dois institutos importantes do planejamento sucessório No planejamento sucessório, existem vários mecanismos para se distribuir o patrimônio. Entre eles encontramos a partilha em vida e a doação. Para conseguirmos diferenciá-los, precisamos entender primeiramente cada instituto. O art. 2018 do CC/02 dispõe que “É válida a partilha feita por…
“O correr da vida embrulha tudo, A vida é assim: esquenta e esfria, Aperta e afrouxa, sossega e depois desinquieta. O que ela quer da gente é coragem.” Guimarães Rosa Uma das maiores mudanças na configuração da sociedade brasileira, de acordo com o Censo de 2022 do IBGE (realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), consiste no envelhecimento…
Decisão reconheceu a importância dos animais de companhia no contexto familiar e o bem-estar do pet A juíza de Direito Teresa Cristina Castrucci Tambasco Antunes, da 2ª vara da Família e Sucessões de São Paulo/SP, deferiu pedido de tutela de urgência em uma ação de divórcio para definir tutoria compartilhada de um animal de estimação entre o casal. …
Entenda como informar rendimentos neste caso específico na ficha de ‘Bens e Direitos’ Dúvida de leitor: Sempre declarei IR em conjunto, mas, em dezembro de 2023, fiz um divórcio extrajudicial. Tinha, com a minha ex, um imóvel de R$ 400 mil. Decidimos que eu pagaria R$ 200 mil para ficar com a casa. No final de dezembro de 2023,…
Especialista responde dúvida de leitores; envie você também suas perguntas Dúvida do leitor: realizar o inventário é obrigatório para a partilha de um imóvel? Resposta de Marcelo Tapai, advogado especialista em direito imobiliário: Sim, isso porque a propriedade de um imóvel só é transferida aos herdeiros após a conclusão do inventário, mesmo que exista um único bem a…
