O credor trabalhista sustentou que, no regime de comunhão universal, todos os bens e dívidas dos cônjuges integram o patrimônio comum A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3) autorizou a penhora de bens em nome do marido de uma devedora trabalhista ao reconhecer que o casal é casado sob o regime de comunhão universal de…
Novo sistema amplia acesso a dados imobiliários e agiliza execuções, elevando riscos de penhora e reforçando a eficiência na cobrança judicial Nos últimos anos, o sistema judicial brasileiro passou por uma transformação silenciosa, mas extremamente eficaz: a digitalização e integração de ferramentas que permitem localizar o patrimônio de devedores com muito mais rapidez. Se antes já existiam mecanismos para encontrar…
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o projeto (PL 595/2024) para deixar mais claro, no Código Civil, que, em caso de dívida não paga, só poderão ser usados para o pagamento aqueles bens do devedor que a lei permite serem penhorados pela Justiça. O projeto foi relatado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que defende padronizar o…
