A pensão socioafetiva é a obrigação de pagar alimentos a quem foi criado com vínculo afetivo, mesmo sem laço biológico ou adoção formal Você sabia que é possível ter que pagar pensão mesmo sem ser pai ou mãe biológico de uma criança? A Justiça brasileira reconhece que o afeto pode gerar obrigações jurídicas, e é aí que entra a chamada…
Para Tribunal, direito dos filhos prevalece sobre qualquer manobra patrimonial, decisão tenta impedir fuga da obrigação legal Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) agitou o meio jurídico, econômico e as redes sociais em todo o Brasil ao reafirmar que os bens adquiridos durante casamento ou união estável podem sim ser usados para garantir o pagamento de pensão…
Em alguns casos, os netos podem receber pensão por morte deixada pelos avós. Mas é preciso entender em quais situações a lei garante esse direito A pensão por morte é um direito importante, que visa garantir a segurança financeira de familiares após o falecimento de um ente querido. Porém, surge a dúvida: os netos têm direito à pensão por morte?…
5ª turma fixou limite de 15% sobre valor líquido da pensão, preservando ao menos um salário mínimo para a beneficiária, sócia da empresa A 5ª turma do TST decidiu, por unanimidade, autorizar a penhora de parte da pensão por morte recebida por uma sócia de empresa para quitar débitos trabalhistas. O colegiado fixou que a retenção poderá ser de até…
Entenda o passo a passo para comprovar a relação e garantir o benefício previdenciário A perda de um companheiro ou companheira traz consigo uma série de desafios emocionais e burocráticos. Entre as dúvidas mais comuns está o direito à pensão por morte quando o casal vivia em união estável — uma modalidade reconhecida legalmente, mas que, para fins previdenciários, exige…
Débitos reiterados da pensão alimentícia estabelecida em favor do filho, atualmente com 14 anos, mesmo após o pai ser preso civilmente por causa dessa inadimplência, justificaram a sua condenação pelo delito de abandono material, descrito no artigo 244 do Código Penal. De acordo com o juiz Luís Augusto César Pereira Fonseca, da 8ª Vara Criminal de Belo Horizonte, o abandono…
Colegiado destacou que a paternidade foi reconhecida tardiamente, o que impede o pagamento retroativo do benefício O TRF da 1ª região, por decisão unânime da 1ª turma, negou recurso que pleiteava o pagamento retroativo de pensão por morte. O colegiado concluiu que o benefício deve ser concedido ao dependente habilitado apenas a partir da data da habilitação, sem desconto da…
O arbitramento da pensão alimentícia deve levar em consideração o nível de suporte da criança autista e a dedicação e o trabalho invisível da mãe atípica. Ouve-se dizer que o capacitismo não existe. Mas os mitos e desinformação sobre o autismo ainda persistem em nossa sociedade. Prova disso é a fala do nosso ministro do STJ, Antonio Saldanha que falou…
Ao reafirmar a jurisprudência segundo a qual não se pode acumular a pensão especial herdada de ex-combatente da Segunda Guerra com outra verba recebida dos cofres públicos, como pensão do INSS, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça esclareceu que a vedação também se aplica aos herdeiros de ex-combatente que passem a receber o benefício especial. O colegiado manteve…
Colegiado considerou a incapacidade permanente do trabalhador e valores estabelecidos em precedentes A 7ª turma do TST majorou indenização por danos morais e pensão mensal a ex-funcionário da Volkswagen do Brasil, reconhecendo que as condições de trabalho contribuíram para o agravamento de lesão lombar que o incapacitou permanentemente para a função que exercia. No caso, o empregado desenvolveu lesão…
O fato de a pessoa que morre em consequência de erro médico ser recém-nascida não impede a fixação de pensão, pois é possível presumir que ela passaria a contribuir para as despesas familiares quando atingisse 14 anos de idade. Essa é a posição que tem orientado a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em processos ajuizados por pais…
Decisão determinou pagamento de pensão para criança em razão do falecimento da avó, servidora municipal, com base no ECA A 4ª câmara de Direito Público do TJ/SP confirmou o direito de uma criança a receber pensão pela morte da avó, que era servidora municipal. O caso teve o entendimento mantido de que o ECA deve prevalecer sobre normas previdenciárias…
