Portaria CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 404, de 28.11.2024 – D.J.E.: 03.12.2024. Ementa Dispõe sobre o recesso judiciário e sobre a suspensão dos prazos processuais, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, no período de 20 de dezembro de 2024 a 31 de janeiro de 2025. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas…
