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Migalhas: STF: Selic não incide durante prazo de pagamento de precatórios; veja tese fixada

Migalhas: STF: Selic não incide durante prazo de pagamento de precatórios; veja tese fixada

Recurso sobre o tema, com repercussão geral, foi julgado no plenário virtual   O plenário do STF reafirmou o entendimento de que a taxa Selic não deve ser aplicada durante o prazo de pagamento de precatórios, conhecido como “período de graça.” Nesse período, os valores dos precatórios são corrigidos exclusivamente pela correção monetária.   A decisão foi tomada no julgamento…

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