Rua Bela Cintra, 746 - cj 111/112 - Consolação - SP
Seg - Sex : 09:00 - 18:00

Tag: precatório

Artigo: Dispensa de precatório – Análise do acórdão proferido RE 922.144 (Tema 865) – por Kiyoshi Harada

Artigo: Dispensa de precatório – Análise do acórdão proferido RE 922.144 (Tema 865) – por Kiyoshi Harada

O STF decidiu que a complementação da indenização em desapropriações deve ser paga via depósito judicial direto se o poder público não estiver em dia com os precatórios. Contudo, a decisão enfrenta desafios práticos e constitucionais, especialmente em relação à ordem cronológica e ao controle de dívida pública   O STF julgando o RE 922.144 sob a égide de repercussão…

Leia Mais