PEC 66 altera o pagamento de precatórios, aumenta a fila e reduz valores. Advogados devem planejar fluxo de caixa e considerar antecipação de créditos para evitar perdas No dia 2 de setembro, o Senado aprovou em definitivo a PEC 66/23, uma medida que promete alterar profundamente o cenário dos precatórios no Brasil. Foi uma votação expressiva, com 71 votos positivos…
Foi promulgada nesta terça-feira (9) a Emenda Constitucional 136, que altera as regras sobre o pagamento de precatórios para aliviar a situação fiscal dos entes federados. A emenda é decorrente da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, apresentada pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA), que havia sido aprovada pelo Senado na semana passada. Os precatórios são dívidas da União, dos…
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu, por unanimidade, que, em casos de precatórios com múltiplos beneficiários, os pagamentos de honorários advocatícios devem ser feitos de forma individualizada. O processo foi relatado pelo conselheiro Marcello Terto. A consulta, julgada na 11ª Sessão Virtual de 2025, questionou se os editais de chamamento para acordos diretos de precatórios poderiam exigir a…
Com isso, os tribunais ficam proibidos de incluir, em editais de acordos diretos com credores, cláusulas que subordinem o pagamento desses valores à anuência do cliente ou do titular do crédito principal O CNJ decidiu, em julgamento unânime, que os honorários advocatícios contratuais destacados em precatórios têm natureza autônoma e devem ser pagos de forma individualizada. Com isso, os tribunais…
CNJ determinou aos TJs do país que adotem medidas após PF revelar esquema milionário de descontos em benefícios a aposentados e pensionistas do INSS Decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tomada no final de agosto determinou que todos os Tribunais de Justiça do país adotem medidas de combate a fraudes em precatórios. A motivação para a determinação do CNJ…
Aprovada em segundo turno pelo Senado nesta terça-feira (2/9), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 vem sendo amplamente criticada pela advocacia por promover um calote nos precatórios dos municípios e estados. A norma, que limita esses pagamentos e acaba com o prazo para sua quitação, tem previsão de promulgação na próxima terça (9/9). A principal crítica está relacionada…
A formalização desta operação não só é um mecanismo de garantia, mas também reforça a confiança entre credores e devedores, promovendo um ambiente mais seguro de negociação Em meio aos debates no Congresso sobre a PEC 66, que visa ampliar o prazo de pagamento de precatórios e alterar o índice de reajuste por atraso, o XXIV Congresso Paulista de Direito…
Texto adia em dez anos o retorno dos valores para a meta fiscal e socorre o caixa de Estados e municípios O Senado concluiu nesta terça-feira, 2, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que tira o pagamento de precatórios do governo federal do teto de gastos do arcabouço fiscal, adia em dez anos o retorno dos…
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (2), em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição que altera as regras sobre o pagamento de precatórios (PEC 66/2023). A proposta foi aprovada sem mudanças em relação ao texto que havia sido aprovado na Câmara, e agora irá à promulgação — que está prevista para a próxima terça-feira (9), às 15…
O projeto já foi aprovado em 1º turno pelo Senado e só falta a votação em 2º turno para ser promulgado pelo Congresso O Senado deve concluir nesta terça-feira a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66, que trata do pagamento de precatórios e da renegociação de dívidas previdenciárias de estados e municípios. Precatórios são dívidas dos governos…
Decisão do CNJ sobre precatórios sem trânsito em julgado expõe tensão entre segurança jurídica, efetividade processual e litígios protelatórios da União A recente decisão do CNJ, no âmbito do pedido de providências 0003764-47.2025.2.00.0000, trouxe à tona um tema complexo do processo civil contemporâneo: a expedição de precatórios antes do trânsito em julgado da fase executiva. O caso, que envolveu a…
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou o entendimento de que, em casos de falecimento, cabe ao juízo da execução as decisões e as definições das modificações quanto aos credores de precatório já expedido. A decisão ocorreu por maioria do colegiado, durante a 10.ª Sessão Virtual de 2025, em resposta à consulta formulada por advogados. O objetivo era…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Comunicado nº 02/2025, da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE), o referido ato dispõe que a alteração de titularidade de precatórios deve ser protocolada exclusivamente pelo advogado da cessionária, mediante apresentação da documentação mínima exigida, publicado no dia 21 de agosto, abaixo reproduzido. “COMUNICADO Nº 02/2025…
Proposta adia pagamento e prevê regra para incluir dívidas judiciais da União na meta fiscal O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou da pauta do plenário da tarde desta quarta-feira a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66, que posterga o pagamento dos precatórios municipais e prevê uma regra de transição para incluir as dívidas judiciais da…
Conselheiros são unânimes: necessidade de trânsito em julgado não elimina obrigação de pagamento de valores incontroversos No último dia 5 de agosto, o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se manifestou e encerrou um importante capítulo de um processo administrativo que começou ruidoso. A partir de uma decisão do corregedor Nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, proferida cerca…
