A entrada em vigor da reforma tributária, a partir do primeiro dia deste ano, inaugura um novo capítulo no contencioso tributário brasileiro. Com a substituição de tributos como ICMS, ISS, PIS e Cofins, todos incidentes sobre o consumo, pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), especialistas ouvidos pelo Debate Jurídico avaliam que…
Notários e registradores devem observar precedentes para garantir segurança jurídica e fortalecer a desjudicialização no sistema de Justiça O sistema brasileiro de precedentes, regulado, em âmbito infraconstitucional, nos artigos 926 e ss. do CPC/2015, consiste em uma das mudanças mais significativas aportadas pela codificação em vigor, comparativamente com o diploma de 1973. José de Oliveira Ascensão pontua que um código,…
O ano de 2024 terminou com uma decisão alvissareira para todos os que defendem a possibilidade de renúncia prévia a direitos sucessórios, especialmente quando realizada reciprocamente entre cônjuges e companheiros em pacto antenupcial ou convivencial. Estou entre aqueles que entendem válido e eficaz esse tipo de negócio jurídico, conforme me manifestei aqui em colunas passadas [1]. Pois bem, em outubro…
A existência de segurança jurídica, fundamental para o desenvolvimento do país e para a resolução célere de conflitos, depende do cumprimento de precedentes e da disposição de regras claras. Essa foi a avaliação de personalidades do Direito entrevistadas pela revista eletrônica Consultor Jurídico nesta segunda-feira (25/11), durante o lançamento do Anuário da Justiça Direito Empresarial 2024. Para o ministro aposentado…
