Precisa se divorciar, mas não pode estar presente? O divórcio por procuração pode ser a solução O divórcio é, por si só, um processo delicado. Mas quando envolve distância, como no caso de um dos cônjuges estar em outro estado ou até em outro país, a situação pode parecer ainda mais complicada. E é nesse cenário que entra o divórcio…
Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que titulares de cartórios de Minas Gerais se abstenham de exigir procuração atualizada e com prazo de validade para a prática de atos, sem que haja fundamentação para o pedido, sob pena de incorrer em ilegalidade. O entendimento se deu no julgamento de Procedimento de Controle Administrativo (PCA 0007885-89.2023.2.00.0000),…
Plenário destacou que o CC não estabelece prazo de validade para procurações, exceto nas situações previstas em lei O plenário do CNJ decidiu que os responsáveis por cartórios em Minas Gerais devem se abster de demandar procurações atualizadas e com prazo de validade para a realização de atos notariais, a menos que haja justificativa fundamentada para tal exigência, sob risco…
Um tabelião registrado na Inglaterra e País de Gales pode emitir documentos diretamente em português para uso no Brasil? A resposta é sim – não só é permitido, como, muitas vezes, é necessário. Para entender a razão, precisa-se analisar tanto a lei brasileira como a lei inglesa. Da Lei Brasileira Da legalização O Brasil, desde 14 de agosto de 2016,…
Processo 1031239-25.2025.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1031239-25.2025.8.26.0100 Processo 1031239-25.2025.8.26.0100 Pedido de Providências – Vistos, Trata-se de pedido de providências instaurado a partir de comunicação pelo Sr. (…) Tabelião de Notas (…) de falsidade em procuração pública lavrada pela serventia de sua responsabilidade, sendo o instrumento público utilizado para assinar “Cessão de Créditos Derivados de Cota de Consorciado(a) Excluído(a) do Grupo”. Os…
Assim como em outras áreas do saber, vez por outra o mundo jurídico é invadido por tendências que “viralizam” nas redes sociais. São instrumentos ou “produtos” jurídicos divulgados com ares de novidade e de que apenas os seguidores do “influencer” terão acesso a este conhecimento tão apurado. A moda da vez, segundo os algoritmos, é a procuração em causa própria,…
O processo de inventário pode ser longo e repleto de detalhes burocráticos, especialmente quando envolve vários herdeiros, nesse cenário, a procuração para representar herdeiro em inventário judicial surge como uma solução prática e eficiente. Com ela, é possível nomear um representante legal para agir em nome de um ou mais herdeiros, agilizando o processo e garantindo que todos os interesses…
Será que eu posso autenticar documento de outra pessoa? Se sim, quais documentos devo apresentar? Como proceder? Essa é uma dúvida comum, especialmente quando surge a necessidade de autenticar assinatura ou conferir validade a um documento importante que não pertence a você. A autenticação de documentos é um procedimento essencial em diversas ocasiões, como transações comerciais, comprovação de informações ou…
Instrumento pode ser total ou parcial, com ou sem reserva de poderes O Substabelecimento de Procuração é um instrumento notarial pelo qual o procurador transfere para outra pessoa os poderes que recebeu de alguém anteriormente. Essa nova pessoa irá então substituí-lo na prática dos atos em nome do outorgante originário. Esse instrumento pode ser de duas formas, total ou parcial,…
O atual Código de Processo Civil completa 10 anos de vigência e já conta com grande acervo decisório, a propósito dos mais variados temas que sofreram mudança após sua edição. A presente coletânea de jurisprudência, elaborada por Mirna Cianci – e destinada a dar base ao “Curso de Direito Processual Civil Aplicado”, escrito por Antonio Carlos Marcato, Mirna Cianci e…
Mesmo com o falecimento de sócios ou representantes legais, a procuração outorgada por uma empresa continua válida, segundo decisão do STJ. Se você já se perguntou o que acontece com uma procuração outorgada em nome de uma empresa quando um dos sócios ou representantes legais falece, o STJ trouxe uma resposta clara e definitiva. Em julgamento recente, a 2ª turma…
A procuração outorgada por pessoa jurídica aos seus advogados não perde a validade com a morte do sócio que assinou o instrumento de mandato, uma vez que a personalidade jurídica da sociedade empresária é distinta da dos seus sócios e representantes legais. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o pedido do município de Blumenau…
