Mesmo com o falecimento de sócios ou representantes legais, a procuração outorgada por uma empresa continua válida, segundo decisão do STJ.
Se você já se perguntou o que acontece com uma procuração outorgada em nome de uma empresa quando um dos sócios ou representantes legais falece, o STJ trouxe uma resposta clara e definitiva. Em julgamento recente, a 2ª turma do STJ reafirmou que a personalidade jurídica de uma sociedade empresária é independente da de seus sócios ou representantes legais. Por isso, a procuração outorgada por uma pessoa jurídica permanece válida, mesmo que o sócio ou representante que a assinou venha a falecer.
Essa decisão, além de reforçar a autonomia das sociedades empresárias, garante maior segurança jurídica e estabilidade em processos judiciais e negociais.
O que diz a decisão do STJ?
No julgamento do AgInt no REsp 1.997.964-SC, realizado em 12/11/24, o STJ consolidou o entendimento de que a procuração assinada por um sócio ou representante legal da empresa não perde a validade com o falecimento desse signatário. A decisão destacou que o vínculo jurídico relevante é entre a pessoa jurídica e os advogados ou representantes nomeados, e não com os sócios individualmente.
De acordo com o ministro relator Afrânio Vilela, “o falecimento da pessoa física que subscreveu o instrumento de procuração não interfere na validade do mandato, desde que este tenha sido outorgado em nome da sociedade empresária e regularmente assinado por quem de direito no momento da prática do ato.”
Base legal da decisão
A decisão foi fundamentada em dois pilares jurídicos principais:
Art. 6º, § 1º, da LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:
Os atos jurídicos válidos no momento de sua celebração têm seus efeitos garantidos, mesmo diante de alterações posteriores.
Art. 682 do CC:
O mandato permanece válido até que ocorra revogação, renúncia, extinção da pessoa jurídica ou qualquer outra condição legal que impeça a atuação do mandatário.
Em resumo, enquanto a sociedade empresária existir e o mandato não for formalmente revogado, ele continuará válido, mesmo com o falecimento de quem assinou o instrumento em nome da empresa.
Por que essa decisão é importante?
Segurança jurídica:
A decisão garante que os atos jurídicos praticados pela empresa não sejam interrompidos ou invalidados por eventos como o falecimento de um sócio. Isso é especialmente relevante em processos judiciais, onde a continuidade da representação é essencial.
Autonomia da pessoa jurídica:
A decisão reforça que a personalidade jurídica da sociedade empresária é distinta da de seus sócios ou representantes legais. Assim, a empresa mantém sua autonomia para atuar, independentemente das alterações na composição de seus membros.
Estabilidade para advogados e representantes:
Os procuradores da empresa podem atuar com mais tranquilidade, sabendo que seu mandato não será questionado em razão de mudanças na estrutura societária.
Impactos práticos
A decisão do STJ traz importantes implicações para o dia a dia das empresas e seus representantes:
Evita interrupções desnecessárias:
A representação jurídica da empresa segue inalterada, mesmo em casos de falecimento de sócios ou representantes legais.
Protege relações jurídicas existentes:
A validade do mandato outorgado em nome da sociedade é preservada, garantindo que os atos praticados continuem produzindo efeitos legais.
Estabilidade em processos judiciais:
Processos que dependem da representação da empresa não serão prejudicados por questões relativas à sucessão societária.
Exemplo prático
Imagine uma sociedade empresária que está envolvida em um processo judicial e outorgou uma procuração a seus advogados. Durante o trâmite do processo, um dos sócios que assinou o mandato falece. Sem a garantia dada pelo STJ, poderia haver questionamentos sobre a validade dessa procuração, atrasando ou até mesmo prejudicando o andamento do processo.
Com a decisão, a empresa tem a segurança de que a representação jurídica permanece válida e eficaz, evitando atrasos ou interrupções desnecessárias.
Conclusão
A decisão da 2º turma do STJ no caso AgInt no REsp 1.997.964-SC é um marco importante para garantir a autonomia e a continuidade das sociedades empresárias. Ao afirmar que a procuração outorgada em nome da empresa permanece válida mesmo após o falecimento de sócios ou representantes, o tribunal reforça a segurança jurídica e protege os interesses de todos os envolvidos.
Se você faz parte de uma sociedade empresária ou atua como advogado de empresas, essa decisão traz mais tranquilidade e estabilidade para a gestão dos negócios e processos judiciais. Ficar atento a esses detalhes é fundamental para garantir que sua empresa esteja sempre em conformidade com a lei e preparada para qualquer eventualidade.
Fonte: Migalhas
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