Mudança do CNJ sobre execuções de baixo valor reacende o debate sobre limites regulatórios, acesso à Justiça e proteção da ordem econômica Uma recente e controversa alteração promovida pelo CNJ na resolução 547/24, noticiada aos 10/6/2026 pelo Valor Econômico1, ao permitir a extinção de execuções de baixo valor ajuizadas por instituições financeiras, exige análise crítica e aprofundada. A medida, justificada…
Entenda a importância de regularizar terrenos e casas para garantir segurança jurídica, valorização patrimonial e a transferência legal de bens para herdeiros em Mato Grosso e no Brasil Introdução: O mito do “eu tenho o contrato” No Brasil, e especialmente em Estados de fronteira agrícola e expansão urbana acelerada como Mato Grosso, existe uma frase perigosa que ouvimos com frequência:…
Imóveis ociosos em áreas com infraestrutura revelam falhas na gestão urbana. Medidas legais buscam induzir o uso adequado do solo e conter retenção especulativa A análise dos “vazios urbanos” pressupõe a compreensão de que o espaço citadino se define pela densidade demográfica e por uma configuração socioespacial distinta da rural, visto que, embora ambas as realidades compartilhem necessidades fundamentais como…
STJ reconhece que a pequena propriedade rural familiar é impenhorável mesmo em alienação fiduciária, vedando penhora ou consolidação extrajudicial No julgamento do REsp 2.233.886/RS, a 3ª turma do STJ reafirmou orientação de elevada densidade constitucional acerca da tutela jurídica conferida à pequena propriedade rural explorada pela entidade familiar, estabelecendo importantes balizas interpretativas sobre a relação entre garantias reais, autonomia privada…
O Carnaval carioca gera cultura e economia, mas escolas de samba ainda subexploram suas marcas e ativos intangíveis estratégicos O Carnaval carioca é mundialmente reconhecido como uma das maiores expressões da cultura brasileira. Mais do que um espetáculo artístico, ele se consolidou como uma engrenagem econômica capaz de movimentar bilhões de reais, gerar empregos e projetar a identidade cultural do…
A propriedade intelectual também pode entrar na partilha do divórcio. Direitos autorais, marcas e criações podem valer mais que imóveis e muitos só descobrem isso tarde demais Como funciona a propriedade intelectual no divórcio? A propriedade intelectual no divórcio é um dos temas que mais gera dúvidas quando a separação envolve criações, marcas, conteúdos digitais, obras artísticas ou qualquer atividade…
1. Introdução. Analisando o livro Cidade Antiga vislumbrou-se uma definição dos antigos sobre a qual não devemos formar ideia pelo que vemos mundo no contemporâneo. Os antigos1 baseiam-se no direito de propriedade sobre princípios que não são mais os das gerações presentes, e daqui resultou que as leis pelas quais o garantiram são sensivelmente diversas das nossas, sabemos que há…
Superior Tribunal de Justiça consolida entendimento que permite a posse plena de bens de herança, desde que cumpridos requisitos como tempo e falta de oposição Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), detalhada no Informativo 822 da Corte, reafirmou que herdeiros que residem de forma exclusiva e ininterrupta em propriedades deixadas por falecidos podem, sim, reivindicar a titularidade total…
Um novo informativo do STJ pode mudar a forma de definir algumas repartições de herança Para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ), os herdeiros que moram em um imóvel objeto de herança podem tomar posse exclusiva caso vivam legalmente há mais de 15 anos nesse local. O Informativo 822 do STJ traz essas orientações, que podem mudar a forma de…
Pagamento da parcela foi feito antes do vencimento, mas cooperativa utilizou parte do valor para outra operação e promoveu notificação cartorária indevida O juiz de Direito Caio Almeida Neves Martins, da 2ª vara de Porto Alegre do Norte/MT, concedeu tutela de urgência para suspender qualquer ato de consolidação da propriedade fiduciária de um imóvel rural vinculado a cédula de crédito…
Decisão do STJ redefine a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, excluindo a Reserva Legal e reforçando justiça, equilíbrio e segurança jurídica A recente e paradigmática decisão do STJ emerge como um divisor de águas na interpretação do instituto da impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Ao estabelecer que a área de Reserva Legal deve ser decotada do cômputo total do imóvel…
Interoperabilidade regulada é o caminho para unir eficiência técnica e validade pública A expressão tokenização imobiliária passou a ocupar o centro dos debates sobre inovação no mercado de imóveis. A ideia de transformar um bem físico, como um apartamento ou um terreno, em unidades digitais negociáveis parece, à primeira vista, um avanço inevitável. O discurso tecnológico promete eliminar burocracias, reduzir…
Decisão recente do TJ/PR reafirma a proteção constitucional da pequena propriedade rural trabalhada pela família, mesmo quando dada em garantia hipotecária A impenhorabilidade da pequena propriedade rural é um dos temas mais relevantes da tutela constitucional da propriedade e da dignidade humana no campo. A recente decisão do TJ/PR, proferida no agravo de instrumento 0077708-37.2025.8.16.0000, vem reafirmar a solidez desse…
Análise da impenhorabilidade da pequena propriedade rural ofertadas em garantia de alienação fiduciária. Aborda proteção constitucional e as recentes decisões do SJT A alienação fiduciária de bens imóveis, instituída pela lei 9.514/1997, representa um pilar fundamental para o desenvolvimento do mercado de crédito imobiliário no Brasil. Caracteriza-se pela transferência da propriedade resolúvel do imóvel ao credor (fiduciário) como garantia de…
TJ/SP reconheceu a impenhorabilidade de pequena propriedade rural explorada pela família, afastando penhora mesmo em caso de hipoteca O recente julgado do TJ/SP chama a atenção por reafirmar a força normativa da Constituição em situações em que a autonomia privada encontra limites em valores superiores. Ainda que o imóvel tenha sido oferecido voluntariamente como garantia hipotecária em contratos bancários, o…
