Norma define regras para contas notariais, amplia segurança jurídica e protege transações estratégicas No último dia 13 de junho, a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou o Provimento n. 197, que regulamenta as contas notariais, modalidade de conta escrow qualificada por segregação patrimonial e gestão fiduciária de terceiro imparcial dotado de fé pública. A regulamentação do CNJ é…
