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Artigo: Concessão de uso especial para fins de moradia na regularização de áreas públicas – por Roberta Castilho Andrade Lopes

Artigo: Concessão de uso especial para fins de moradia na regularização de áreas públicas – por Roberta Castilho Andrade Lopes

A concessão de uso especial para fins de moradia como importante instrumento para regularização em áreas públicas Segundo relatório da ONU-Habitat estima-se que aproximadamente 2,8 bilhões de pessoas no mundo não possuam moradia adequada e estão instaladas em áreas informais, devido ao alto custo da moradia para famílias de baixa renda. Além disso, no Brasil, cerca de 33 milhões de…

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